ISS para Médicos: Como funciona a retenção e o imposto variável por cidade

A tributação na área da saúde é um dos temas mais complexos do sistema fiscal brasileiro, especialmente quando tratamos do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para médicos, clínicas e hospitais, a dúvida sobre onde pagar o imposto e como calcular a alíquota correta é uma constante que gera insegurança jurídica e perdas financeiras. A legislação municipal, combinada com as regras federais, cria um cenário de “guerra fiscal” que afeta diretamente o faturamento do profissional de saúde.

Muitos médicos que atuam como Pessoa Jurídica (PJ) enfrentam a surpresa de receberem seus honorários com descontos inesperados. Isso ocorre devido à retenção de ISS na fonte, uma prática comum que varia drasticamente dependendo da cidade onde o serviço é prestado e da cidade onde a empresa do médico está sediada. Entender essa dinâmica é fundamental para evitar a bitributação (pagar o mesmo imposto duas vezes) e garantir a regularidade fiscal.

Neste artigo, vamos aprofundar o funcionamento do ISS variável, as regras de retenção segundo a Lei Complementar 116/2003 e como as decisões recentes do STF impactam a prestação de serviços médicos em diferentes municípios. Se você é médico, gestor de clínica ou investidor na área da saúde, este guia técnico foi elaborado para esclarecer os pontos críticos da sua operação tributária.

O que é o ISS e a Regra da Territorialidade

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou apenas ISS) é um tributo de competência municipal. A regra geral, estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, determina que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador (a cidade onde sua empresa está aberta). No entanto, a lei traz uma série de exceções que geram confusão, especialmente no setor de saúde, onde o serviço é executado fisicamente em hospitais ou clínicas de terceiros.

A grande questão surge quando um médico tem sua empresa (PJ) sediada na cidade A (ex: Lauro de Freitas), mas presta serviços em um hospital na cidade B (ex: Salvador). A prefeitura da cidade B, querendo arrecadar, muitas vezes exige que o hospital retenha o ISS do médico, alegando que o serviço foi prestado em seu território. Se o médico não tiver a devida orientação contábil, ele acabará pagando o imposto na cidade B (via retenção) e na cidade A (via guia mensal do Simples ou Lucro Presumido).

Para complicar, a definição de “estabelecimento prestador” não é apenas o endereço no contrato social. Para o Fisco, se você tem uma estrutura, pessoal ou habitualidade em outro município, pode-se configurar uma unidade econômica lá, atraindo a cobrança do imposto para o local da execução. É vital ter um planejamento tributário que blinde a empresa contra essas interpretações extensivas das prefeituras.

Diferença entre ISS Fixo (Uniprofissional) e ISS Variável

Uma das maiores vantagens para sociedades médicas é o enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP). Nesse modelo, o ISS não é calculado sobre o faturamento total da nota fiscal, mas sim um valor fixo por sócio, independentemente do quanto a empresa fature. Porém, nem toda empresa médica pode optar por esse benefício; é necessário cumprir requisitos rigorosos, como não ter caráter empresarial, não ter sócios leigos e ter responsabilidade pessoal ilimitada.

Já o ISS Variável é a regra para a maioria das empresas enquadradas no Simples Nacional (Anexo III ou V) e no Lucro Presumido que não são uniprofissionais. Aqui, a alíquota varia de 2% a 5% sobre o valor bruto da nota fiscal, dependendo da legislação de cada município e da faixa de faturamento da empresa.

Confira abaixo as principais diferenças entre os regimes:

O Problema da Retenção na Fonte e o CPOM

A retenção de ISS ocorre quando o tomador do serviço (o hospital ou a clínica contratante) desconta o valor do imposto do pagamento do médico e recolhe diretamente à prefeitura local. Isso acontece obrigatoriamente quando a lei municipal exige que prestadores de fora do município se cadastrem na prefeitura local para provar que existem de fato em sua cidade de origem. Esse cadastro é frequentemente chamado de CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) ou CENE.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema 1020), tenha declarado inconstitucional a obrigatoriedade do CPOM para evitar a retenção automática (caso emblemático de São Paulo), muitas prefeituras ainda mantêm mecanismos burocráticos similares. Na prática, se o hospital não sentir segurança na documentação da sua PJ médica, ele fará a retenção para evitar ser autuado como “responsável solidário”.

Isso significa que o médico receberá o valor líquido menor. Se a contabilidade desse médico não for avisada ou não souber tratar essa retenção, o imposto será pago novamente na apuração mensal da empresa. O resultado é um prejuízo direto de 2% a 5% sobre o faturamento, o que, ao longo de um ano, representa uma soma considerável de dinheiro desperdiçado por falha na gestão tributária.

Exemplos Práticos: Médicos em Trânsito

Vamos analisar cenários comuns no dia a dia da classe médica para ilustrar como a falta de gestão pode custar caro. O médico precisa estar atento ao contrato de prestação de serviços e ao local onde a nota fiscal é emitida.

• Cenário 1: Médico de Salvador prestando serviço em Salvador

  Se a empresa do médico é de Salvador e ele atende em hospitais da capital baiana, a regra é simples. O imposto é devido em Salvador. Se ele for Simples Nacional, paga no DAS. Se for Lucro Presumido, paga na guia própria. Raramente haverá retenção, a menos que haja alguma irregularidade no cadastro municipal.

• Cenário 2: Empresa em Município Vizinho (ex: Lauro de Freitas) prestando em Capital (ex: Salvador)

  Muitos médicos abrem a empresa em cidades da região metropolitana por incentivos fiscais (alíquotas menores). Ao prestar serviço na capital, o hospital pode exigir a retenção do ISS a favor da capital, alegando que o serviço ocorreu ali. Sem o devido suporte jurídico e contábil para contestar ou compensar, o médico paga na origem e no destino.

• Cenário 3: Plantões em Múltiplas Cidades

  Um anestesista que cobre plantões em três cidades diferentes pode ter que lidar com três legislações de ISS distintas. Se a empresa dele não tiver a estrutura correta de emissão de notas, discriminando os locais e segregando as receitas, a tributação vira um caos, elevando o risco de malha fina municipal e federal.

Cuidados Essenciais e Planejamento Tributário

Para mitigar esses riscos, o primeiro passo é uma análise contratual rigorosa antes de iniciar a prestação de serviços. O contrato entre a PJ do médico e o hospital deve prever claramente a responsabilidade tributária. Além disso, a nota fiscal deve ser emitida com os códigos de serviço corretos e a indicação precisa do local da prestação, conforme a Lei Complementar 116/03.

Outro ponto de atenção é a segregação das receitas no Simples Nacional. Se houve retenção de ISS em outro município, esse valor deve ser informado na declaração mensal (PGDAS-D) para que o sistema abata a parcela do ISS da guia única. Muitos contadores generalistas esquecem de marcar essa opção, fazendo o cliente pagar o ISS dentro do DAS mesmo já tendo sofrido a retenção na nota.

Por fim, manter a regularidade do alvará e do cadastro na prefeitura sede da empresa é a melhor defesa contra a alegação de “empresa de fachada”. Prefeituras fiscalizam endereços virtuais e coworkings para verificar se há estrutura mínima. A documentação robusta é a única forma de garantir que o imposto seja pago apenas uma vez e no local correto.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre ISS para Médicos

1. O hospital reteve meu ISS. Posso descontar esse valor do meu imposto mensal?

Sim, na maioria dos casos. Se você é optante pelo Simples Nacional, seu contador deve informar no PGDAS que o ISS foi retido, para que o sistema não cobre essa parcela novamente. No Lucro Presumido, o valor retido também é compensado, evitando a bitributação.

2. Vale a pena ser Sociedade Uniprofissional (ISS Fixo)?

Financeiramente, quase sempre vale a pena para faturamentos médios e altos. Porém, é preciso ter cuidado jurídico: sociedades uniprofissionais não podem ter características empresariais (como estrutura complexa ou sócios não médicos). O risco de desenquadramento retroativo com multas pesadas existe.

3. O que acontece se eu não tiver cadastro na cidade onde presto serviço?

Dependendo da legislação local, o tomador (hospital) pode ser obrigado a reter o ISS máximo (5%) do seu pagamento. Mesmo com decisões do STF favoráveis aos contribuintes, a burocracia local muitas vezes impõe a retenção até que se prove o contrário.

4. Sou plantonista, qual endereço devo colocar na nota fiscal?

O endereço do prestador é o da sua empresa (sede). O local da prestação do serviço deve ser preenchido conforme a realidade (o endereço do hospital). O preenchimento incorreto desses campos é a causa número um de retenções indevidas.

Conclusão

A gestão do ISS para médicos vai muito além de apenas emitir uma nota fiscal. Envolve o entendimento profundo da legislação municipal, das regras de retenção e da correta parametrização contábil para evitar o pagamento duplo de impostos. Em um cenário onde as margens de lucro são pressionadas e a fiscalização é cada vez mais digital e cruzada, contar com uma assessoria especializada não é luxo, mas uma necessidade de sobrevivência empresarial.

O dinheiro que você perde pagando impostos indevidos ou retidos sem compensação é lucro líquido que sai do seu bolso. A complexidade do sistema tributário brasileiro exige vigilância constante e um parceiro que entenda as nuances da tributação médica.

A Agitt Contabilidade está à sua disposição com uma equipe de alto nível, pronta para ser sua parceira estratégica nesta jornada. Nós estamos aqui para ajudar você a decidir qual o melhor caminho a trilhar, otimizando sua carga tributária e garantindo sua total segurança jurídica.

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