Alvará Vigilância Sanitária Salvador: guia completo para abrir e regularizar seu negócio

Obter o alvará da Vigilância Sanitária em Salvador não é apenas uma formalidade burocrática. Para qualquer empresa que atua com saúde, alimentos, estética, hospedagem ou outras atividades de interesse sanitário, esse documento é condição básica para funcionar de forma regular, participar de licitações, firmar contratos com planos de saúde e evitar multas ou interdições.

Neste guia, vou detalhar como funciona o alvará de saúde em Salvador, quem precisa dele, quais são os principais riscos para quem ignora essa exigência e, principalmente, o passo a passo oficial com base nos roteiros e formulários da própria Vigilância Sanitária de Salvador (VISA Salvador).

O que é o alvará da Vigilância Sanitária em Salvador

O alvará de saúde é a licença emitida pela autoridade sanitária municipal autorizando o funcionamento de estabelecimentos que possam impactar a saúde pública. Em Salvador, essa competência é da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Vigilância Sanitária.

Enquanto o alvará de funcionamento comum foca em aspectos fiscais e urbanísticos (prefeitura, zoneamento, TFF etc.), o alvará sanitário analisa condições estruturais, higiênicas, técnicas e de segurança sanitária. Em termos práticos, é o documento que comprova que o seu negócio atende às normas sanitárias mínimas para operar.

Do ponto de vista jurídico, o Código Municipal de Saúde de Salvador (Lei Municipal nº 5.504/1999) estabelece que o alvará de saúde tem validade de 1 ano, contando da data de expedição, e deve ser renovado periodicamente. Funcionamento sem licença ou com licença vencida pode gerar autuação, multa e até interdição do estabelecimento.

Quem precisa de alvará sanitário em Salvador

De forma objetiva: todo estabelecimento que, direta ou indiretamente, possa interferir na saúde da população precisa de alvará sanitário. Isso inclui, entre outros:

• Drogarias e distribuidoras de medicamentos.

• Clínicas, consultórios, laboratórios, hospitais, serviços de home care.

• Clínicas de estética, barbearias, salões de beleza, tatuagem e piercing.

• Restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, mercados e afins.

• Hotéis, motéis, pousadas, albergues.

• Creches, instituições de longa permanência para idosos, escolas com preparo de alimentos.

• Empresas de saneantes, cosméticos, controle de pragas, transporte de pacientes, cemitérios, estádios e recintos de espetáculo.

Mesmo profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica (médicos, dentistas, psicólogos, nutricionistas, veterinários, fisioterapeutas etc.) em consultórios ou clínicas precisam verificar se o local exige alvará próprio ou se a responsabilidade sanitária é centralizada pela estrutura que os abriga (por exemplo, coworking de saúde).

Minha análise prática: quem oferece serviço de saúde, manipula alimentos ou produtos de interesse à saúde deve assumir que o alvará é obrigatório até que a VISA diga o contrário. Trabalhar sem essa confirmação é arriscado.

Riscos de funcionar sem alvará de saúde em Salvador

Do ponto de vista legal e de gestão de risco, operar sem o alvará sanitário válido é uma decisão perigosa. Entre os principais problemas:

• Autuação e multa pela Vigilância Sanitária, com valores que podem comprometer o caixa da empresa.

• Interdição parcial ou total do estabelecimento, gerando prejuízos imediatos e dano à imagem.

• Impossibilidade de participar de licitações e contratos com o poder público ou grandes empresas, que exigem comprovação de regularidade sanitária.

• Dificuldade para contratar convênios, planos de saúde ou parcerias na área da saúde.

• Ações civis públicas ou processos indenizatórios, caso um problema sanitário seja associado ao estabelecimento.

Minha recomendação: trate o alvará de saúde como um documento estratégico, não como mera burocracia. Ele é parte do “compliance sanitário” do negócio.

Passo a passo para solicitar o alvará de saúde em Salvador

A própria Prefeitura de Salvador disponibiliza um roteiro detalhado. Abaixo, organizo esse conteúdo em linguagem mais prática, com base nos formulários e roteiros oficiais da Vigilância Sanitária.

1º passo – Baixar o requerimento padrão e os roteiros oficiais

O primeiro movimento é conhecer o formulário padrão e a documentação exigida para o seu tipo de atividade.

Formulários gerais

• Requerimento padrão da Vigilância Sanitária (disponível no site da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador).

• Documento de “Áreas mínimas” para serviços de saúde e estabelecimentos de interesse à saúde (também disponível no site da SMS/VISA Salvador).

Em seguida, a VISA disponibiliza roteiros específicos em PDF com a documentação necessária para cada tipo de atividade. Abaixo estão os principais itens, com os títulos em linha com os utilizados pela prefeitura.

Licença inicial ou 1º alvará de saúde / renovação – por tipo de atividade

1. Drogarias, comércio de produtos médico-hospitalares, laboratoriais, odontológicos, biológicos, imunobiológicos, distribuidora de medicamentos, insumos farmacêuticos, substâncias de interesse da saúde, produtos veterinários.

2. Lavanderia industrial/hospitalar/comercial e tinturaria.

3. Óticas, artigos ópticos, laboratórios (ótico, prótese ortopédica, auditiva ou odontológica).

4. Barbearia, salão de beleza, podologia, massoterapia e gabinete de tatuagem e piercing.

5. Empresas higienizadoras e controladoras de pragas, empresa de sanitários químicos, limpeza de fossa e reservatório de água.

6. Alimentos: comércio atacadista e varejista (mercado, açougue e outros), produção e manipulação (restaurantes, lanchonetes, loja de conveniência, delicatessen e outros).

7. Hotel, motel, pousada e albergue.

8. Transportadora de produtos de interesse da saúde pública, medicamentos, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

9. Laboratório de análises clínicas, citopatologia, anatomopatologia e posto de coleta.

10. Hospital-dia (day hospital), home-care, casa de parto.

11. Clínica ou consultório médico (inclusive virtual), odontológico e outros (fisioterapia, nutrição, terapia ocupacional, psicologia etc.), clínica de estética (depilação a laser e outros procedimentos invasivos), academia de ginástica, empresa de serviço médico/saúde e demais serviços de saúde.

12. Clínica ou consultório médico veterinário, salão de embelezamento animal (pet shop).

13. Escritório de representação de alimentos, escritório de representação de produtos de interesse à saúde, shopping, condomínio comercial, estação rodoviária e ferroviária.

14. Indústria de saneante risco I, indústria de cosméticos, empresa que comercializa substâncias químicas e produtos de higiene e limpeza, perfumes, cosméticos e higiene pessoal.

15. Empresa que realiza transporte de paciente (ambulância), UTI móvel, aquisição de novos veículos.

16. Indústria de gelo, indústria de alimentos e concessionária de alimentos.

17. Creche e estabelecimento de ensino, casa de passagem, orfanato, instituição religiosa.

18. Instituições de longa permanência para idosos (ILPIs/asilos).

19. Unidade prisional.

20. Estádio de futebol, recintos de espetáculos e divertimento público, clube social, escola de natação, camping, cinema.

Outros serviços e situações específicas (OUTROS)

1. Análise de projeto arquitetônico.

2. Encerramento de atividades.

3. Autorização especial para funcionamento em eventos, entidades carnavalescas (blocos e camarotes).

4. Assunção de responsabilidade técnica.

5. Baixa de responsabilidade técnica.

6. Cadastramento de estabelecimentos (por exemplo, drogarias para comercialização de medicamentos de listas especiais).

7. Cadastramento de prescritores de Notificação de Receita B, B2 e Notificação de Receita Especial.

8. Alteração contratual ou mudança de endereço.

9. Cemitérios e afins.

Na prática, o empreendedor deve localizar a atividade que mais se aproxima da sua realidade e seguir exatamente o roteiro oficial correspondente. Quando o negócio envolve mais de um tipo de atividade (por exemplo, restaurante com padaria e minimercado), é comum a VISA exigir a observância de mais de um roteiro.

2º passo – Preencher o requerimento, reunir documentos e pagar o DAM

Depois de identificar o roteiro correspondente, o próximo passo é preencher o Requerimento e juntar toda a documentação pedida (contrato social, documentos dos sócios, ART/RT, laudos, plantas, licenças correlatas etc.).

Em seguida, é necessário emitir e pagar o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, referente à taxa de emolumentos. Sem o comprovante de pagamento, o processo não é protocolado.

Minha interpretação: aqui é onde muitos processos travam. Falta um documento, um laudo ou uma assinatura de responsável técnico, e o processo volta. Por isso, vale a pena montar um checklist interno e, se possível, trabalhar com apoio contábil já alinhado com a Vigilância Sanitária.

3º passo – Protocolo do processo na SMS ou no SACE

Com o requerimento preenchido, documentos anexados e DAM pago, o requerente deve protocolar o processo em um dos endereços indicados pela prefeitura, como:

• Complexo Municipal de Vigilância à Saúde – Setor Protocolo – Av. Vasco da Gama, nº 4209, Brotas.

• Serviço de Atendimento ao Cidadão Empresarial (SACE) – Av. Otávio Mangabeira, Multishop, Boca do Rio.

No protocolo, é gerado um número de processo que permite acompanhar o andamento. Empresários que atuam em licitações ou precisam de prazos mais apertados devem acompanhar de perto para evitar atrasos por exigências complementares.

4º passo – Pré-vistoria, vistoria e análise da infraestrutura

Para estabelecimentos de interesse à saúde (clínicas, consultórios, hospitais, indústrias de alimentos, gelo e saneantes etc.), muitas vezes é exigida pré-vistoria, com análise de projeto arquitetônico e inspeção técnica.

A base normativa utilizada inclui, entre outras:

• RDC 50/2002 da Anvisa (norma de referência para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde).

• Portaria Estadual nº 2.101/1990 e coletâneas de legislação sanitária e ambiental da Bahia.

Alguns pontos frequentemente verificados:

• Materiais de pisos, paredes, tetos e forros (laváveis, impermeáveis, em cores claras).

• Condições de ventilação, iluminação e conforto ambiental.

• Existência de pias adequadas nos consultórios, com torneiras que dispensem o uso das mãos no fechamento.

• Banheiros com exaustão, lixeiras com pedal, sabonete líquido e papel toalha.

• Ambientes para guarda de materiais de limpeza (DML) e armário para pertences de funcionários.

• Condições gerais de segurança: extintores, saídas de emergência, sinalizações, rampas e escadas em conformidade com normas da ABNT.

Na prática, quem já projeta o espaço considerando a RDC 50/2002 e as exigências municipais costuma ter uma vistoria mais tranquila. Ignorar esses aspectos na obra e “ajustar depois” quase sempre sai mais caro.

5º passo – Deferimento e emissão do alvará de saúde

Após a vistoria e análise documental, a Vigilância Sanitária emite um parecer. Estando tudo em conformidade, o processo é deferido e o alvará de saúde é liberado.

De acordo com a própria prefeitura, a entrega do alvará ocorre, em regra, em até 15 dias úteis após o deferimento no setor de protocolo.

É importante que o documento seja mantido em bom estado, em local visível ao público. Isso transmite segurança para clientes, pacientes, fornecedores e para a própria equipe interna.

6º passo – Responsabilidade técnica e obrigações contínuas

Em estabelecimentos que exigem responsável técnico (RT) – farmacêuticos, médicos, dentistas, engenheiros, nutricionistas, veterinários, entre outros –, a prefeitura pode exigir:

• Assunção formal da responsabilidade técnica.

• Cadastro ou baixa de RT, quando houver substituição.

Os formulários específicos para isso constam nos roteiros de “OUTROS”, especialmente:

• Assumir responsabilidade técnica.

• Baixa de responsabilidade técnica.

• Cadastramento de estabelecimentos e de prescritores.

Minha leitura profissional: a relação com o RT deve ser tratada como algo estratégico, com contrato bem definido e alinhamento claro de responsabilidades. Trocas constantes de responsável técnico podem gerar atrasos na renovação do alvará.

Renovação do alvará sanitário em Salvador

O Código Municipal de Saúde determina que:

• O alvará de saúde vale por 1 ano.

• A renovação deve ser solicitada entre 120 dias e 30 dias antes do término da validade.

Empresários que deixam para pedir a renovação na última hora correm o risco de ficar com o alvará vencido em plena fiscalização, licitação ou vistoria de convênio.

Minha recomendação é tratar a renovação como rotina de gestão:

• Manter um controle de prazos em planilha, sistema ou agenda.

• Revisar periodicamente se houve mudança de atividade, ampliação de área, reforma ou troca de responsável técnico – tudo isso pode exigir atualização na VISA.

• Guardar cópias digitalizadas de todos os documentos, facilitando renovações futuras.

Dúvidas comuns de empreendedores, profissionais liberais e donos de negócios

MEI precisa de alvará sanitário?

Depende da atividade. Se o MEI atua em áreas de risco sanitário (alimentos, estética invasiva, saúde, manipulação de produtos de interesse à saúde etc.), a exigência de alvará sanitário pode se manter. A condição de MEI não é, por si só, uma dispensa.

No meu entendimento, qualquer MEI que manipule alimentos, faça procedimentos em pele ou lidere serviço de saúde deve consultar diretamente a Vigilância Sanitária antes de iniciar as atividades.

Teleatendimento, consultório virtual e home office

Muitos profissionais de saúde têm migrado para formatos híbridos, com consultas presenciais e teleatendimento. Em Salvador, o roteiro específico para clínicas e consultórios já menciona consultório médico “virtual”. Mesmo assim, é fundamental verificar:

• Se haverá atendimento presencial em algum endereço físico.

• Se o local é compartilhado (coworking, clínica parceira) e quem responde pelo alvará daquele espaço.

• Se o conselho profissional exige algum registro complementar.

Quando o atendimento ocorre em unidade própria, o processo de alvará sanitário continua sendo obrigatório.

Mudança de endereço, reforma ou ampliação

Mudanças físicas relevantes podem disparar a necessidade de:

• Alteração contratual ou mudança de endereço junto à Vigilância Sanitária.

• Nova análise de projeto arquitetônico, dependendo da extensão da reforma.

Ignorar essas atualizações é um erro comum. A empresa acha que “está tudo certo” porque tem um alvará antigo, mas, na prática, as condições do estabelecimento mudaram e o documento deixou de refletir a realidade.

Como a contabilidade pode ajudar no processo de alvará sanitário

Embora o processo seja técnico-sanitário, na prática ele se cruza com questões contábeis, societárias e tributárias:

• Definição correta do CNAE e da atividade principal, que precisa bater com o tipo de alvará solicitado.

• Escolha do regime tributário mais adequado ao faturamento e à margem da atividade (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real).

• Organização documental da empresa para licitações, convênios e contratos com grandes tomadores de serviço.

• Gestão de prazos de licenças, certidões negativas e obrigações acessórias.

Empresas que tratam contabilidade, alvará e planejamento tributário de forma integrada saem na frente: reduzem riscos, evitam retrabalho e se posicionam melhor comercialmente.

Nossa opinião: não faz sentido investir em estrutura, equipamentos e marketing sem garantir a base regulatória do negócio, e o alvará da Vigilância Sanitária é peça central dessa base.

Conclusão

O alvará da Vigilância Sanitária em Salvador é muito mais do que um papel exigido pela prefeitura. Ele traduz, em termos legais, que a empresa cumpre padrões mínimos de segurança sanitária, estrutura física e responsabilidade técnica.

Neste artigo, você viu quem precisa do alvará, quais os principais riscos de funcionar sem ele, o passo a passo completo com base nos roteiros oficiais da VISA Salvador, os cuidados com pré-vistoria e renovação, além de pontos de atenção para MEIs, clínicas, estabelecimentos de alimentos, hotéis e outras atividades sensíveis.

Tratar esse processo com planejamento, apoio técnico e organização documental é a melhor forma de proteger o negócio, seus clientes e sua reputação.

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