Refis Prefeitura de Salvador: como negociar dívidas com até 100% de desconto em juros e multa

Negociar dívidas altas com a Prefeitura de Salvador deixou de depender apenas de “Refis de ocasião”. Com o Decreto nº 38.552/2024, o município regulamentou uma transação tributária por iniciativa do contribuinte para débitos a partir de R$ 100.000,00, com possibilidade de desconto de até 100% em juros e multas, parcelamento estendido e condições diferenciadas para empresas em recuperação judicial. 

Este artigo explica, em linguagem prática, como funciona esse “Refis permanente”, para quem ele é indicado e quais cuidados empresários, profissionais liberais e donos de negócios precisam ter antes de aderir.

O que é o “Refis” da Prefeitura de Salvador previsto no Decreto 38.552/2024

Embora o decreto não use a palavra “Refis”, na prática ele cria uma forma estruturada de transação tributária: um acordo formal entre contribuinte e município para compor litígios envolvendo crédito tributário inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em processo judicial. 

Em termos simples, é um programa permanente de negociação de dívidas maiores, com regras claras de:

• Quem pode negociar.

• Qual o valor mínimo de débito.

• Quantas parcelas são possíveis.

• Quais descontos são concedidos em juros, multas e honorários.

• O que acontece se o acordo for descumprido.

Diferente dos Refis sazonais por edital (com prazo curto e aberto a quase todos), essa transação é por iniciativa do contribuinte, voltada para débitos de maior valor e com análise caso a caso.

Quem pode negociar: requisitos básicos e tipos de dívidas

Valor mínimo da dívida

O decreto é claro: a transação só se aplica se o valor total atualizado do crédito tributário sujeito à transação for de, no mínimo, R$ 100.000,00. 

Em regra, estão abrangidos tributos municipais como:

• ISS (inclusive autuações de profissionais liberais, clínicas, escritórios, empresas de serviços em geral).

• IPTU de imóveis comerciais ou residenciais com alto valor e débitos acumulados.

• Outras taxas e créditos tributários municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que atendidos os requisitos.

Situações abrangidas

A transação pode ser usada em três cenários principais:

• Crédito tributário não inscrito em Dívida Ativa, ainda em fase administrativa.

• Crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, já encaminhado para cobrança.

• Crédito tributário discutido em processo judicial, com execução fiscal ou discussão de mérito. 

Empresas em recuperação judicial também podem aderir, com regras próprias de desconto, o que é especialmente relevante para negócios em crise que precisam reorganizar passivos com o município.

Como funcionam as faixas de parcelamento e o valor mínimo da parcela

O decreto define faixas de valor e número máximo de parcelas, além de fixar um valor mínimo de R$ 3.000,00 por parcela. 

Limites de parcelas por faixa de dívida

* “Valor a pagar” é o valor do objeto da transação após aplicação das reduções autorizadas em lei. 

Além disso, nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 3.000,00, o que, na prática, limita o número de parcelas em débitos menores dentro do limite mínimo.

Descontos em juros e multa: quanto é possível reduzir

O grande atrativo desse “Refis Prefeitura de Salvador” é a dispensa de acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros. 

Para empresas em geral

Para empresas em recuperação judicial

Contribuintes em recuperação judicial têm condições diferenciadas:

Esses percentuais tornam o programa extremamente relevante para empresas com dívidas volumosas de ISS e IPTU, especialmente em setores como:

• Saúde (clínicas, laboratórios, hospitais, consultórios).

• Serviços de tecnologia, marketing, consultoria e advocacia.

• Imobiliárias e empresas com patrimônio imobiliário significativo.

Honorários advocatícios: impacto no custo total

Para débitos ajuizados ou protestados, o decreto também trata dos honorários advocatícios da Procuradoria. 

• Se o crédito estiver ajuizado: honorários de 20% sobre o valor consolidado.

• Se estiver apenas protestado: honorários de 10% sobre o valor consolidado.

Esses honorários podem ter redução conforme o prazo de pagamento:

Na prática, isso ajuda a baixar o custo total do acordo, mas o contribuinte ainda precisa considerar esses honorários no planejamento de caixa.

Passo a passo para negociar dívidas com a Prefeitura de Salvador

A seguir, um roteiro prático para empresários, contadores e advogados que querem usar a transação tributária como ferramenta de regularização:

1. Levantamento completo dos débitos

• Verifique todos os débitos com o município (administrativos, em Dívida Ativa e processos judiciais).

• Identifique quais ultrapassam o valor mínimo de R$ 100.000,00 por crédito sujeito à transação.

• Se possível, organize por tipo de tributo (ISS, IPTU etc.) e situação (administrativo, inscrito, ajuizado).

2. Simulação de cenários (à vista x parcelado)

• Compare pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas versus parcelamentos com 75% ou 50% de desconto.

• Leve em conta o fluxo de caixa da empresa e o valor mínimo da parcela (R$ 3.000,00).

• Para dívidas acima de R$ 1.000.000,00, já considere o custo e a viabilidade de garantia real ou seguro-garantia.

3. Análise jurídica e fiscal

• Avalie se existem teses relevantes no processo administrativo ou judicial que justifiquem manter a discussão ao invés de transacionar.

• Considere o risco de derrota, custo de honorários privados, tempo do processo e impacto da dívida em restrições (protesto, bloqueio de bens, impedimentos em licitações etc.).

4. Pedido de transação

• Para créditos não inscritos em Dívida Ativa, o pedido será analisado pela Secretaria Municipal da Fazenda, após manifestação da Procuradoria Fiscal.

• Para créditos inscritos em Dívida Ativa, a decisão caberá à Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS), ouvida a Secretaria da Fazenda. 

   

Normalmente, o contribuinte ou seu advogado/contador apresenta:

• Requerimento formal com exposição da situação.

• Demonstração do débito, proposta de pagamento e, se for o caso, da garantia.

• Documentos societários, procurações e outros exigidos pelo município.

5. Assinatura do instrumento de transação e inclusão no sistema

Após o deferimento:

• A Procuradoria do Município notificará o contribuinte para assinar o instrumento de transação.

• Em até 30 dias, a transação deve ser efetivada no sistema de Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD), seguindo as condições aprovadas. 

   

Exemplos práticos para empreendedores e profissionais liberais

Exemplo 1: clínica médica com dívida de ISS

Imagine uma clínica médica com dívida de ISS no valor consolidado de R$ 600.000,00 (incluindo juros e multas). Após aplicar as reduções previstas:

• Se a clínica optar por pagamento à vista, poderá ter 100% de desconto em juros e multas.

• Se a maior parte da dívida for acréscimo (multas e juros), o valor a pagar pode cair significativamente, desde que caiba no caixa da empresa.

Se escolher parcelar em 24 vezes, ainda terá 75% de desconto em juros e multas, com prestações mensais relativamente altas, mas dentro da lógica de fluxo de caixa de uma clínica consolidada.

Exemplo 2: empresa de serviços de TI com ação de execução fiscal

Uma empresa de TI tem ação de execução fiscal de R$ 1.500.000,00:

• Poderá solicitar transação com até 24 parcelas, desde que ofereça garantia real ou seguro-garantia.

• Terá direito a 75% de desconto em juros e multas (se ficar em até 24 parcelas) e redução de 50% dos honorários advocatícios.

Esse tipo de operação pode ser decisivo para liberar certidões negativas, participar de licitações e destravar contratos com grandes clientes.

Exemplo 3: empresa em recuperação judicial

Uma empresa em recuperação judicial com dívida municipal de R$ 3.000.000,00:

• Pode parcelar em até 24 vezes com 100% de desconto em juros e multas.

• Se precisar alongar para 25 a 48 parcelas, ainda terá 50% de desconto.

Essa condição é extremamente relevante para viabilizar o plano de recuperação, pois reduz de forma agressiva o custo financeiro da dívida municipal.

Cuidados, riscos e consequências do descumprimento

Pagamento em atraso

• O pagamento de parcela fora do prazo legal gera multa de mora e juros de mora, retomando parte do peso financeiro. 

Rescisão da transação

Se o atraso ultrapassar 90 dias em qualquer parcela, a transação é rescindida, com consequências graves:

• Restabelecimento de todos os encargos moratórios e de infração.

• Cobrança do valor total dos honorários advocatícios.

• Desconto concedido é perdido, considerando-se apenas o que já foi efetivamente pago. 

Além disso, em caso de rescisão por culpa exclusiva do contribuinte, fica vedada, por 2 anos, a formalização de nova transação, mesmo para outros débitos. 

Renúncia ao litígio

Ao aderir à transação, o contribuinte:

• Desiste do litígio em processo administrativo ou judicial.

• Renuncia a eventuais honorários que lhe seriam devidos (por exemplo, sucumbência a seu favor). 

   

Ou seja, a escolha é irreversível do ponto de vista da discussão jurídica daquele crédito: assume-se o débito, em troca de desconto e condições especiais.

Vale a pena aderir ao “Refis Prefeitura de Salvador”?

A decisão não é automática. Em termos práticos, vale a pena quando:

• O risco de perda no processo é alto ou moderado, não havendo tese jurídica robusta.

• A dívida está travando a operação da empresa (certidões negativas, acesso a crédito, licitações, contratos com grandes clientes).

• Os descontos de juros e multas resultam em economia relevante em comparação a manter a discussão.

• A empresa tem capacidade real de cumprir o cronograma de pagamento, evitando a rescisão.

Por outro lado, é preciso cautela quando:

• Há tese jurídica forte com boas chances de vitória.

• O fluxo de caixa é tão apertado que o risco de inadimplência nas parcelas é elevado.

• O valor da dívida é muito alavancado por autuações controversas que ainda podem ser revertidas.

Na prática, o melhor caminho é simular cenários (com e sem transação), projetar impacto no fluxo de caixa e discutir a estratégia com contador e advogado de confiança.

Conclusão

O chamado “Refis Prefeitura de Salvador” previsto no Decreto nº 38.552/2024 é uma ferramenta poderosa para negociar grandes dívidas municipais com descontos expressivos em juros e multas, prazos de até 48 meses e condições especiais para empresas em recuperação judicial.

Para empresários, profissionais liberais e donos de negócios, pode representar a diferença entre ficar travado em execuções fiscais caras e retomar a regularidade fiscal com planejamento e segurança. Porém, trata-se de uma decisão estratégica, que exige análise minuciosa de riscos, capacidade de pagamento e impacto jurídico.

A Agitt Contabilidade está à sua disposição com uma equipe de alto nível, pronta para ser sua parceira estratégica nesta jornada. Nós estamos aqui para ajudar você a decidir qual o melhor caminho a trilhar, otimizando sua carga tributária e garantindo sua total segurança jurídica.

👉 Fale agora mesmo com um especialista. Entre em contato através do nosso WhatsApp (71) 3838-9790, ou pelo e-mail contato@agitt.net.