Pessoa física não emite NF-e como regra, mas marketplaces e transportadoras tornam a documentação obrigatória na prática. Para envios sem nota usa-se Declaração de Conteúdo/DC-e e, em alguns estados, a NFA-e. Houve venda habitual, reposição de estoque ou cliente PJ? É hora de abrir CNPJ (MEI/ME) e emitir NF-e para evitar bloqueios e riscos fiscais. O artigo explica políticas de Amazon, Shopee e Mercado Livre, prazos, exemplos e um checklist para vender com segurança.

Guia objetivo sobre DIFAL para MEI: quando há pagamento nas aquisições interestaduais (uso/consumo, ativo e, em alguns estados, revenda sem ST), como calcular a diferença entre alíquota interna e interestadual e quais prazos/guia usar por UF. Traz exemplos práticos para Bahia e São Paulo e esclarece que o MEI não recolhe o DIFAL-EC87 nas vendas a consumidor final. Inclui síntese das decisões do STF e o que está consolidado para 2025.

Este guia explica o Simples Nacional para psicólogos: quem pode optar (ME/EPP), limites anuais, CNAE 8650-0/03, como calcular o Fator R e por que ele define a tributação no Anexo III ou V. Inclui exemplos de alíquota efetiva e alertas sobre pró-labore/folha.

Este guia mostra quando é juridicamente válida a contratação de médicos e outros profissionais de saúde via PJ, à luz do STF (Tema 725/ADPF 324). Explica como estruturar o contrato para evitar vínculo empregatício (autonomia, sem subordinação e sem exclusividade), o passo a passo operacional, emissão de NF e ISS. Detalha retenções na fonte: quando aplicar IRRF/CSRF, quando há dispensa para optantes do Simples e quando o INSS 11% não se aplica por não haver cessão de mão de obra. Inclui checklist e modelo contratual.

Este guia explica a base legal da telemedicina e detalha a tributação por regime: Simples (Fator R), Presumido (32% de base; 3,65% de PIS/COFINS) e Real (9,25% com créditos). Traz o ISS fora do Simples entre 2% e 5%—com exemplo de Salvador a 3%—, o que conta como insumo para crédito de PIS/COFINS e despesas dedutíveis para reduzir IRPJ/CSLL, além de grades e checklists de compliance.