Novo limite do MEI: o que muda em 2027 e 2028

O novo limite do MEI foi sancionado: a LC 238/2026 prevê R$ 110 mil de receita bruta em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com condição orçamentária. Para o MEI comum, o teto de 2026 continua em R$ 81 mil no ano completo. A lei não autoriza usar o valor futuro para regularizar um excesso de faturamento ocorrido agora. As datas e a condição estão nos artigos 2º, 3º e 10 da LC 238; a regra de 2026 vem do artigo 18-A da LC 123.

A mudança deixou de ser apenas um projeto aprovado em comissão: a lei foi publicada em 21 de outubro de 2026. Entretanto, publicação, início dos efeitos e funcionamento nos sistemas são momentos diferentes. É essa distinção que deve orientar vendas, contratação de empregados e eventual saída ou retorno ao Simei, o sistema de recolhimento do MEI.

Além do faturamento, a lei trata de empregados e de remissão de determinadas dívidas federais. Este guia separa as regras por período, traz exemplos de abertura e de excesso e explica o que conferir antes de tomar uma decisão. O limite tratado como regra geral é o do MEI comum; o transportador autônomo de cargas possui enquadramento próprio.

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Qual é o novo limite do MEI e quando começa?

A LC 238 prevê uma etapa de R$ 110 mil em 2027 e outra de R$ 140 mil a partir de 2028. A ampliação está sujeita ao artigo 3º, que exige considerar a renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029. Não omita essa condição ao planejar a permanência no regime. Fonte: LC 238, artigos 1º a 3º e 10.

A condição orçamentária já foi cumprida?

Na consulta às fontes oficiais que fundamenta este guia, o Congresso Nacional apresenta a LOA 2027 em tramitação, e o Ministério do Planejamento disponibiliza o PLOA 2027 como projeto. Essas informações não permitem afirmar que a condição legal já esteja definitivamente cumprida. Acompanhe a lei orçamentária aprovada e os atos operacionais antes de tratar os tetos futuros como parâmetro de um cadastro ou de uma opção.

Por que aparecem valores diferentes nas notícias?

Há projetos e versões de propostas com outros valores. Uma aprovação em comissão não equivale à sanção, e uma notícia anterior pode ter ficado desatualizada. Para esta mudança, a referência é o texto publicado da LC 238/2026, com suas datas e condições. Ela não instituiu um reajuste anual automático que permita inventar os limites dos anos seguintes.

Como calcular o limite no ano de abertura?

No ano de abertura, multiplique a referência mensal do período pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro. A fração de mês conta como mês inteiro. Essa é a fórmula do artigo 18-A, § 2º da LC 123 e das alterações previstas na LC 238. Nos anos seguintes, aplica-se o teto anual, se atendidos os requisitos.

A diferença de centavos nos exemplos futuros decorre da referência mensal escrita na lei. Não substitua o teto de um ano completo pela multiplicação de uma referência arredondada por doze: para o ano completo, a própria norma fixa R$ 110 mil e R$ 140 mil. Para a operacionalização da proporção, acompanhe a orientação do CGSN e o tratamento nos sistemas.

Existe um teto isolado para cada mês?

A referência mensal da abertura não exige faturamento igual em todos os meses. Um mês de vendas maiores pode ser compatível com o regime se a receita acumulada e as demais condições forem respeitadas. Quem já estava aberto antes de janeiro não reduz seu teto anual apenas porque deixou de vender durante parte do ano.

O que entra no faturamento do MEI?

O limite considera receita bruta, não lucro, saldo bancário ou somente o valor líquido repassado por uma plataforma. A definição legal e o controle das receitas estão na LC 123, artigo 3º, § 1º e na Resolução CGSN 140/2018. Some as atividades empresariais do MEI e documente cancelamentos, descontos incondicionais e outros ajustes admitidos, sem deduzir despesas por conta própria.

• Vendas e serviços: reúna a receita da loja física, das vendas online e dos serviços da mesma empresa.
• Taxas e comissões: identifique o preço da venda e a despesa da plataforma; receber um repasse líquido não transforma automaticamente esse saldo na receita bruta.
• Custos do negócio: mercadoria, aluguel, combustível e pagamentos a fornecedores não diminuem o teto de faturamento.
• Outras entradas na conta: transferência entre contas e empréstimo não viram receita de venda apenas por aparecerem no extrato. Guarde a prova da origem e faça a conciliação.
• CPF e CNPJ: não divida artificialmente a mesma atividade empresarial para ocultar receita; a análise depende da operação real.

Um caso típico de controle é acompanhar apenas as notas emitidas e esquecer vendas a pessoa física. O registro precisa abranger a receita efetiva, mesmo quando houver dispensa de emitir um documento individual. Para separar movimentação financeira e receita, veja a explicação sobre Pix e Imposto de Renda. O meio de recebimento não muda, sozinho, a natureza da operação.

Passei do limite em 2026: o que fazer?

O excesso de 2026 deve ser tratado pelo teto de 2026, inclusive quando o valor ficaria abaixo do limite previsto para 2027. A Resolução CGSN 140, artigo 115 diferencia excesso de até 20% e excesso superior a esse percentual, com efeitos distintos para o desenquadramento. Quem abriu no ano precisa usar sua proporção, não o teto de quem esteve aberto desde janeiro.

O ponto de corte de 20% sobre o teto de R$ 81 mil é R$ 97.200: R$ 81.000 × 1,20. Essa conta não cria um segundo teto livre de consequências; ultrapassar R$ 81 mil continua exigindo tratamento. A distinção e os efeitos decorrem do artigo 115 da Resolução CGSN 140. As receitas da tabela são hipotéticas.

E se a empresa abriu em outubro?

No exemplo de abertura em outubro de 2026, o teto é R$ 20.250, e o ponto de corte de 20% é R$ 24.300. Uma receita hipotética de R$ 25 mil supera esse percentual. No início de atividade, o excesso superior a 20% pode levar o desenquadramento à data de abertura, conforme o artigo 115. Não aplique R$ 97.200 a esse caso.

A comunicação obrigatória do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência, conforme o artigo 115, § 2º, II. Reúna receitas por competência, documentos e data da abertura para identificar quando o limite foi ultrapassado. Não espere apenas a declaração anual para descobrir o problema.

Desenquadrar do Simei não significa encerrar o CNPJ nem necessariamente sair do Simples Nacional. A empresa pode passar à tributação de microempresa, conforme sua situação. O cálculo não é uma alíquota universal aplicada só ao valor excedente: depende do tipo de excesso, da data de efeitos e da atividade. Na dúvida, organize a transição antes de emitir novas guias.

Quando o MEI poderá ter dois empregados?

A contratação de até dois empregados tem efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027. É a nova redação do artigo 18-C, combinada com o artigo 10, II, da LC 238. Para 2026, a regra continua sendo um empregado, nas condições do artigo 18-C aplicável ao período. Não antecipe a segunda contratação com base apenas na publicação da lei.

O texto exige remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional. Piso e direitos previstos na norma coletiva precisam ser conferidos para a função e a localidade. A permissão quantitativa não transforma o segundo empregado em custo coberto pelo DAS do titular.

• Antes da admissão: defina função, jornada, salário, convenção coletiva e exame ocupacional cabível.
• Na folha: organize cadastro no eSocial, remuneração, encargos e recolhimentos aplicáveis.
• No caixa: reserve recursos para salário, férias com adicional, décimo terceiro e demais obrigações.
• No afastamento legal: a nova redação permite substituição em número equivalente ao dos afastados, enquanto durar o afastamento, na forma prevista para a contratação. Isso não é autorização para manter livremente uma equipe maior.

A lei também ajusta informações referentes aos empregados. Antes de contratar, confira a implementação nos sistemas e os procedimentos vigentes. O planejamento de pessoal deve separar o custo mensal do que será pago em datas futuras, como mostra o guia de décimo terceiro salário e reserva mensal.

O DAS e as obrigações também mudam?

A elevação do teto não cria, por si só, uma nova tabela de DAS nem elimina as obrigações do MEI. A LC 238 mantém a lógica de valor fixo mensal regulamentado pelo CGSN. Não transforme uma proposta antiga de contribuição em uma alíquota aprovada pela nova lei. Confira a LC 238 e a composição do artigo 18-A da LC 123.

Os valores da tabela vêm do comunicado do CGSN para 2026. A contribuição comum do titular corresponde a 5% do salário mínimo; o transportador autônomo de cargas tem regra específica. Não projete esses valores como DAS oficial de 2027: o salário mínimo e as regras aplicáveis ao período devem ser conferidos.

Quais rotinas continuam necessárias?

• DAS mensal: na regra geral, vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, com o ajuste de dia não útil previsto na Resolução CGSN 140. Ausência de faturamento não suspende automaticamente o recolhimento de um MEI ativo.
• Controle de receitas: mantenha o relatório mensal e os documentos que comprovem as operações, conforme a Resolução CGSN 140.
• DASN-Simei: em situação normal, a declaração anual é entregue até 31 de maio do ano seguinte, inclusive sem receita, nos termos do artigo 109.
• Documentos fiscais: identifique o cliente e a operação; serviço do MEI sujeito ao ISS para pessoa jurídica segue as exigências do emissor nacional da NFS-e. Operações sujeitas ao ICMS exigem a conferência da documentação própria, sem usar a NFS-e para uma operação sujeita unicamente a esse imposto.
• Pessoa física: a declaração do MEI não substitui automaticamente eventual declaração de IRPF do titular. São obrigações diferentes.

A declaração anual substitui todas as notas em 2027?

Não é uma dispensa geral. A Resolução CGSN 195/2026 prevê, com efeitos em 1º de janeiro de 2027, a possibilidade de usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas ou serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ, nas condições do artigo 106-C. Isso não permite estender a regra automaticamente a uma operação contratada por pessoa jurídica. Mantenha o registro de todas as receitas e confira o procedimento aplicável ao caso.

Quais dívidas do MEI poderão ser perdoadas?

A remissão da LC 238 alcança créditos federais específicos da contribuição previdenciária do MEI e acessórios relacionados; não é perdão de todas as dívidas. Os limites materiais e temporais estão nos artigos 5º a 7º da LC 238. A PGFN esclarece que o recorte abrange a contribuição com vencimento até 13 de outubro de 2026, inscrita ou não em dívida ativa, com efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Preciso pedir o perdão agora?

A PGFN informa que não é necessário apresentar solicitação neste momento. Seu FAQ de 23 de outubro de 2026 prevê a identificação e a baixa a partir de 1º de janeiro de 2027 e anuncia ato conjunto da PGFN e da Receita para as regras operacionais. Consulte débitos inscritos no Regularize e débitos não inscritos no Portal de Serviços da Receita. Não confunda consulta com adesão já concluída. Fonte: orientação atual da PGFN.

Quais contrapartidas e situações exigem cuidado?

O artigo 5º, § 4º, exige adimplência da contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão. O artigo 10 distingue a entrada em vigor, na publicação, do início dos efeitos dos demais dispositivos, em 2027. Por isso, não crie por conta própria um calendário de “janeiro a junho” nem interprete a notícia como autorização para parar de pagar. Fonte: LC 238, arts. 5º e 10.

Para quem continua enquadrado como MEI, a PGFN vincula a manutenção do benefício à pontualidade. Sua orientação distingue quem já encerrou a empresa ou migrou de porte. A lei também preserva o direito em certas alterações posteriores de enquadramento ou cadastro, mas ressalva mudanças retroativas que descaracterizem a condição exigida. Avalie a situação concreta; não faça uma baixa apenas para tentar produzir um benefício. Fonte: art. 5º, § 2º.

Se houver ação judicial, o artigo 6º trata do requerimento e da comprovação de desistência e renúncia limitadas aos créditos abrangidos. Garantias que cubram também outras obrigações não são liberadas integralmente de forma automática. Esses casos precisam ser conciliados com a orientação operacional e o processo real, sem apresentar uma desistência genérica ou cancelar acordos por conta própria. Fonte: art. 6º.

Em SP, SC e BA, o teto geral do MEI é federal; a distinção relevante para a dívida é o tributo e o ente responsável. ICMS estadual e ISS municipal não passam a ser contribuição federal porque estão no DAS. Separe os saldos e os canais de regularização, inclusive para empresas em São Paulo, Florianópolis e Salvador. O aumento do teto também não substitui verificações de endereço e exigências da atividade.

Quem continua podendo ser MEI?

O aumento da receita permitida não autoriza qualquer profissão, sociedade ou estrutura empresarial. A empresa precisa continuar atendendo às condições da LC 123 e da Resolução CGSN 140, com ocupação compatível com o que realmente faz. A lista deve ser consultada no Portal do Empreendedor.

• Atividade permitida: não escolha um código parecido apenas para emitir notas de um serviço não autorizado.
• Participação empresarial: confira impedimentos por ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Estabelecimento e empregados: respeite as condições do enquadramento e a regra de contratação do período.
• Endereço e operação: formalização e teto maior não dispensam o cumprimento das regras locais e das exigências próprias do negócio.
• Receita: mantenha o controle total, inclusive com atividades principal e secundárias.

Se o serviço mudou, examine a necessidade de alterar o CNAE do CNPJ e os reflexos no regime antes de emitir notas com uma classificação inadequada. Acrescentar uma atividade vedada pode impedir a permanência no Simei mesmo com receita inferior ao teto.

O novo teto altera o MEI Caminhoneiro?

Não confunda o limite geral com o do transportador autônomo de cargas. O artigo 18-F da LC 123 estabelece, para esse enquadramento específico, receita anual de R$ 251.600, proporção de R$ 20.966,67 por mês na abertura e contribuição previdenciária de 12% do salário mínimo. A LC 238 não substituiu esses parâmetros especiais pelo teto geral de R$ 140 mil. Verifique se a atividade efetivamente atende às condições do enquadramento; transportar qualquer pacote não basta.

Como se preparar e avaliar um retorno ao MEI?

Faça dois diagnósticos separados: a regularidade do período atual e o enquadramento possível para o período futuro. Quem já saiu do Simei não retorna automaticamente por causa de uma manchete sobre teto maior. A opção de empresário já inscrito no CNPJ ocorre em janeiro, conforme o artigo 102 da Resolução CGSN 140, observados os requisitos, o limite aplicável e a análise da opção.

O enquadramento considera a receita bruta do ano-calendário anterior, conforme o artigo 18-A, § 1º da LC 123. No pedido relativo à transição de 2027, confira o limite aplicável, a condição orçamentária e a orientação operacional. Essa análise não substitui a regularização de um excesso ocorrido em 2026 nem garante aceitação do pedido.

1. Feche o faturamento de 2026. Some receitas, ajuste documentos e considere a proporção se a abertura ocorreu no ano.
2. Identifique pendências. Verifique eventual excesso, desenquadramento, declarações, débitos e notificações; não presuma que o teto futuro corrige o passado.
3. Projete o ano seguinte. Estime vendas, sazonalidade, custos e equipe. Use o limite futuro como cenário sujeito à condição legal e à implementação, não como autorização antecipada.
4. Confirme todos os requisitos. Revise ocupação, participação em outras empresas, estabelecimento e quantidade de empregados.
5. Examine a opção ou retorno. Se já estiver fora do Simei, confira a possibilidade e o prazo do pedido em janeiro; acompanhe a confirmação, sem presumir reenquadramento.
6. Separe dívidas por natureza. Identifique contribuição federal elegível à remissão, ICMS, ISS e outras obrigações; mantenha os pagamentos atuais e acompanhe os canais oficiais.
7. Monte uma revisão mensal. Concilie receitas e documentos e compare o acumulado com o teto do período. Antecipe a transição para microempresa se o crescimento projetado exigir.

Exemplo hipotético: uma empresa que saiu do Simei por excesso não deve simplesmente voltar a pagar uma guia de MEI em janeiro. Primeiro é necessário revisar o motivo e a data do desenquadramento, o faturamento, as condições do novo período e o procedimento de opção. A previsão de receita menor ou a publicação de uma lei não substitui a confirmação do enquadramento.

O acompanhamento de contabilidade para MEI pode reunir esses registros e orientar a transição conforme o porte efetivo da empresa. O objetivo prático é manter a operação regular e o caixa organizado, sem promessa de aprovação ou de economia tributária.

Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI

O novo limite do MEI já foi sancionado?

Sim. A LC 238 foi publicada em 21 de outubro de 2026. O aumento, porém, possui datas de efeitos e condição orçamentária: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A sanção não permite aplicar o teto futuro ao ano de 2026.

Posso faturar R$ 110 mil ainda em 2026?

Esse valor não é o teto do MEI comum para 2026. No ano completo, a referência continua sendo R$ 81 mil; na abertura, use a proporção de R$ 6.750 por mês de atividade. Eventual excesso deve ser tratado conforme sua extensão e a data de início da empresa.

Se eu faturar mais em um mês, perco o MEI?

Não apenas por ultrapassar a referência mensal usada na abertura. O controle considera o limite anual ou o proporcional aplicável, além dos demais requisitos. Acompanhe o acumulado e identifique o momento em que um excesso efetivo ocorrer.

Quem abriu no meio do ano tem direito ao teto inteiro?

Não. No ano de início, o limite é proporcional aos meses entre a abertura e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. Use a referência do ano correspondente, e não uma média escolhida pelo valor que pretende vender.

R$ 97.200 é o limite normal do MEI em 2026?

Não. É o resultado do teto de R$ 81 mil acrescido de 20%, usado para distinguir efeitos do excesso no ano completo. Faturar acima de R$ 81 mil já exige tratamento. Quem abriu no ano deve calcular essa distinção sobre o próprio limite proporcional.

Quem virou microempresa poderá voltar ao MEI?

Pode haver possibilidade, mas o retorno depende de receita, atividade, estrutura e demais condições do período, além do pedido e da confirmação da opção. Para empresário já inscrito, o procedimento ocorre em janeiro. A LC 238 não cria retorno automático nem apaga irregularidades do ano anterior.

O MEI já pode contratar dois funcionários em 2026?

Não. A mudança para até dois empregados tem efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. Para 2026, permanece a regra de um empregado, nas condições legais. A nova permissão não elimina folha, encargos e direitos trabalhistas.

O DAS de 2027 já pode ser calculado com os valores de 2026?

Não trate a tabela de 2026 como valor oficial do período seguinte. O DAS considera a composição legal e o salário mínimo aplicável. O aumento do teto, por si só, não é aprovação de uma nova alíquota sobre o faturamento do MEI comum.

O perdão elimina ICMS e ISS de guias antigas?

Não. A remissão abordada alcança a contribuição previdenciária federal do MEI no recorte legal e acessórios relacionados. A PGFN esclarece que ICMS e ISS continuam fora desse perdão, mesmo quando cobrados no mesmo DAS. Acordos mistos precisam ser examinados separadamente.

Preciso pagar alguém para pedir o perdão agora?

A orientação atual da PGFN é que não há solicitação a apresentar neste momento. Consulte seus débitos nos canais oficiais e acompanhe as regras operacionais. A existência de ações judiciais, acordos mistos ou outros créditos exige conferência específica; não aceite promessa de baixa já concluída.

O novo limite é diferente em São Paulo, Santa Catarina ou Bahia?

O teto geral do MEI é federal. Obrigações cadastrais, licenciamento da atividade e tratamento de ICMS e ISS precisam ser verificados com os entes competentes. Não confunda o limite nacional com os procedimentos próprios de cada estado ou município.

O MEI Caminhoneiro passa para R$ 140 mil?

O transportador autônomo de cargas possui regra específica no artigo 18-F da LC 123, com teto de R$ 251.600 e requisitos próprios. Não aplique automaticamente a ele os valores gerais da LC 238 nem use o teto especial para uma atividade que não se enquadra.

Fontes oficiais e atualização

• Planalto — LC 238/2026, novos limites, empregados e remissão
• Planalto — LC 123/2006, enquadramento e obrigações do MEI
• Receita Federal — Resolução CGSN 140/2018 consolidada
• Congresso Nacional — tramitação do Orçamento de 2027
• Ministério do Planejamento — Projeto de Lei Orçamentária de 2027
• PGFN — perguntas frequentes sobre o perdão do MEI, de 23/10/2026
• PGFN — Portal Regularize, consulta de dívida ativa
• Receita Federal — Portal de Serviços
• CGSN — valores do DAS-MEI para os períodos de 2026
• Portal do Empreendedor — ocupações que podem ser MEI
• Gov.br — emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional
• Receita Federal — Resolução CGSN 195/2026, documentação fiscal em 2027