Saber como abrir MEI é o primeiro passo para quem quer formalizar um pequeno negócio com a menor burocracia e o menor custo disponíveis no Brasil. O cadastro é gratuito, o CNPJ sai na hora e o custo mensal não passa de R$ 82,00. Para quem atende os cinco requisitos do MEI, é a melhor estratégia de formalização disponível.
Este guia apresenta o que você precisa ter antes de começar, o passo a passo completo pelo portal Gov.br e o que fazer nas primeiras semanas após a abertura para garantir que o MEI funcione corretamente desde o início.
Para quem exerce uma atividade autorizada e fatura até R$ 81.000 por ano, saber como abrir MEI e fazê-lo imediatamente é a melhor estratégia de formalização disponível no Brasil. O custo mensal é fixo e baixo, o processo é gratuito e o CNPJ é emitido na hora.
MEI não é indicado para profissões que exigem registro em conselho (médicos, advogados, engenheiros, psicólogos), para quem já fatura acima do teto ou precisa de mais de um funcionário. Para esses casos, a Microempresa (ME) é o caminho correto. Veja as diferenças entre MEI e ME antes de decidir.
A dúvida mais comum é se vale abrir antes de ter clientes consolidados. A resposta é sim: o custo do DAS mensal é menor que R$ 82,00 e o risco financeiro de formalizar é mínimo comparado com os benefícios de ter CNPJ ativo.
O processo é totalmente online, mas alguns itens precisam estar prontos antes de iniciar o cadastro. Organizar essas informações antecipadamente evita interrupções durante o preenchimento.
| Pré-requisito | Detalhe |
|---|---|
| CPF regularizado na Receita Federal | Sem pendências ou restrições cadastrais |
| Conta Gov.br nível prata ou ouro | Necessária para acessar o portal MEI; pode ser criada pelo app Gov.br |
| Endereço fiscal | Residencial (se a atividade permitir) ou comercial |
| CNAE da atividade | Deve constar na lista oficial de atividades MEI permitidas |
| Número de celular ativo | Para receber o código de verificação no Gov.br |
Para verificar se a atividade está na lista MEI, acesse o portal Gov.br/mei e consulte a tabela de CNAEs permitidos. Confirme também os requisitos para ser MEI antes de prosseguir com a abertura.
O processo para abrir MEI leva menos de 15 minutos e pode ser feito pelo celular ou computador. Nenhuma taxa é cobrada em nenhuma etapa.
O CNPJ está ativo imediatamente após o cadastro. O primeiro DAS vence no 6º dia útil do mês seguinte à abertura.
Ter o CNPJ ativo é o início, não o fim. As ações abaixo garantem que o MEI funcione corretamente desde o primeiro atendimento ou venda.
A abertura de empresa pela Ágitt inclui verificação da atividade autorizada para MEI, acompanhamento do processo e gestão das obrigações mensais e anuais. Fale com nosso time pelo WhatsApp e comece como MEI com o suporte de quem entende de tributação para pequenos negócios na Bahia.
MEI (Microempreendedor Individual) é um regime empresarial simplificado para autônomos que faturam até R$ 81.000 por ano, exercem atividade permitida na lista oficial, têm no máximo um funcionário e não participam de outra empresa. Profissões regulamentadas por conselho (médico, advogado, engenheiro) não podem abrir MEI.
O cadastro para abrir MEI é totalmente gratuito. Não há taxa de abertura, registro ou anuidade. O único custo recorrente é o DAS-MEI mensal, que varia de R$ 76,90 a R$ 81,90 conforme a atividade (comércio, serviços ou ambos).
O CNPJ é emitido na hora, ao final do preenchimento no portal Gov.br/mei. O processo completo demora de 10 a 15 minutos quando todas as informações estão em mãos. Não há aprovação prévia, análise de documentos ou prazo de espera.
Sim. Todo o processo é online pelo portal Gov.br/mei ou pelo aplicativo MEI do Governo Federal. Não é necessário comparecer à Receita Federal, à Prefeitura ou à Junta Comercial em nenhuma etapa da abertura.
Para atividades exercidas sem presença de clientes no local (consultoria, serviços online, artesanato), o endereço residencial é aceito como endereço fiscal. Atividades que recebem clientes podem exigir endereço comercial conforme a legislação do município.
Para a maioria, sim. Com CNPJ de MEI você emite notas fiscais, acessa crédito empresarial com taxas menores, contribui para o INSS com cobertura para auxílio-doença e aposentadoria e paga uma tributação fixa e baixa. Como autônomo PF, o IRPF pode chegar a 27,5% sem nenhum desses benefícios.
Para abrir MEI você precisa: CPF regularizado na Receita Federal, conta Gov.br nível prata ou ouro, endereço fiscal (residencial ou comercial), CNAE da atividade que conste na lista oficial MEI e número de celular ativo para verificação. Nenhum documento físico é exigido.
Não. Uma mesma pessoa só pode ter um CNPJ de MEI. Além disso, o MEI não pode ser sócio ou titular de qualquer outra empresa. Se você já tem um CNPJ ativo, precisa encerrá-lo antes de abrir como MEI ou migrar o formato existente.
A migração de MEI para ME é obrigatória quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81.000, quando a atividade é excluída da lista MEI ou quando o negócio precisa de mais de um funcionário. A mudança não exige encerrar o CNPJ: o contador solicita a alteração no portal do Simples Nacional.
Sim. A Ágitt orienta o processo de como abrir MEI, verifica a elegibilidade da atividade e acompanha as obrigações mensais e anuais após a abertura. Fale pelo WhatsApp.
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