Contabilidade para engenheiros

Não. Engenharia é profissão regulamentada e não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI. A Ágitt avalia o CNAE específico antes de qualquer abertura, para garantir o enquadramento correto e evitar problemas com a Receita Federal.

É a retenção do ISS pelo contratante (tomador do serviço) no momento do pagamento ao engenheiro. Em Salvador, retêm o ISS os tomadores definidos na lei municipal, como órgãos públicos, construtoras, bancos e condomínios. A Ágitt apura corretamente essas retenções, para que o engenheiro não pague ISS duas vezes sobre o mesmo serviço.

Com PJ no Simples Nacional, a tributação do engenheiro começa em 6% sobre o faturamento (Anexo III, com Fator R) ou em 15,5% (Anexo V), contra até 27,5% de IR na pessoa física. O ponto em que o CNPJ passa a compensar depende do faturamento e do perfil de cada engenheiro. A Ágitt simula o cenário com os dados reais do engenheiro antes de qualquer abertura de empresa.

Projetos de engenharia são serviços tributados pelo ISS municipal. A execução de obras de construção civil também é serviço tributado pelo ISS, com dedução do material empregado em alguns municípios. A Ágitt define a estrutura fiscal correta para cada tipo de contrato: projeto, consultoria, administração de obras e execução.

A ART é um documento do CREA que vincula o engenheiro à obra ou ao serviço. Para fins contábeis, cada serviço com ART deve ter a nota fiscal correspondente, e a taxa da ART é um custo do engenheiro. A Ágitt orienta sobre a emissão de NFS-e para cada ART emitida, garantindo a conformidade fiscal de cada serviço técnico.

Não necessariamente. Para prestação de serviços esporádica em outros municípios, pode ser suficiente emitir NFS-e pelo município de domicílio do prestador e recolher o ISS lá. Para contratos continuados em outra cidade, pode ser necessária inscrição municipal adicional. A Ágitt avalia cada situação para garantir o recolhimento correto do ISS.

O CNAE principal para engenheiros civis com PJ é o 7112-0/00 (Serviços de engenharia). Para engenheiros que também executam obras, pode ser necessário incluir CNAEs de construção civil. A Ágitt define os CNAEs corretos para refletir todas as atividades do engenheiro, sem criar obrigações desnecessárias.

Com CNPJ no Simples Nacional, a empresa pode optar pelo regime de caixa, em que a receita é tributada no mês em que o pagamento é recebido, e não quando o serviço é prestado. Isso permite distribuir o imposto ao longo do recebimento do projeto. A opção é anual e precisa ser avaliada. A Ágitt orienta sobre como estruturar contratos de longo prazo para otimizar o fluxo fiscal.

Laudos técnicos e perícias judiciais são serviços tributados pelo ISS e exigem NFS-e no CNPJ do engenheiro. Pagamentos feitos por determinação judicial têm regras específicas de IRRF. A Ágitt configura o tratamento fiscal correto para cada tipo de receita técnica, incluindo honorários periciais em Salvador.