Abrir CNPJ para marketplace internacional B2C: tributos e Remessa Conforme

ÁGITT CONTABILIDADE · COMÉRCIO INTERNACIONAL

Pesquisa atualizada em 29 de setembro de 2026 · Ágitt Contabilidade.

Você quer abrir um CNPJ no Brasil para operar um marketplace internacional B2C, conectando vendedores do exterior a consumidores brasileiros? Este guia é para o empresário brasileiro ou estrangeiro, residente no Brasil ou no exterior, que precisa definir a estrutura da empresa, entender sua receita e calcular os tributos antes de começar.

O planejamento começa com quatro decisões: quem serão os sócios, onde ficará a sede brasileira, quem administrará a empresa e se o CNPJ atuará como intermediador ou como importador e revendedor. A nacionalidade do empreendedor, seu domicílio e o endereço da empresa são informações diferentes. Ter um endereço fiscal no Brasil não resolve, por si só, a elegibilidade ao Simples Nacional.

O artigo mostra o caminho da constituição à operação: cadastro e representação, regimes tributários, tributação da comissão, repasses aos vendedores, documentos fiscais e certificação no Programa Remessa Conforme (PRC). O simulador funciona como ferramenta de planejamento do preço final: ele estima os tributos da encomenda, enquanto as tabelas empresariais calculam os tributos da receita própria da plataforma.

Exemplo que orienta o planejamento: uma plataforma pode movimentar R$ 1.805 em um pedido e ter apenas R$ 200 de receita de intermediação, quando os contratos e documentos sustentam essa separação. Isso não significa isenção para o CNPJ: a comissão e o resultado da empresa continuam sujeitos ao regime aplicável.

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Brasileiro ou estrangeiro: quem pode abrir a empresa no Brasil?

Em regra, o empresário pode participar de uma sociedade brasileira mesmo morando no exterior. Para um marketplace comum, sem atividade sujeita a restrição específica de capital estrangeiro, a estrutura pode ser uma sociedade limitada com um ou mais sócios. Não há obrigação geral de incluir um sócio brasileiro apenas para viabilizar a participação estrangeira. A limitada unipessoal é admitida pelo Código Civil, art. 1.052.

O contrato deve refletir a identidade e o domicílio efetivos dos sócios. O Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI orienta a qualificação e a documentação. Os impedimentos do Simples estão na LC 123/2006, arts. 3º e 17.

Sem endereço pessoal no Brasil: o que muda?

O sócio pode ter domicílio no exterior; a sociedade operacional constituída no Brasil precisa indicar sua sede e regularizar o estabelecimento brasileiro. Não confunda esses dois endereços. A análise de viabilidade verifica se a atividade pode funcionar no local escolhido, seguida do cadastro, registro e licenciamento aplicável. Redesim: abertura e registro da empresa.

Um escritório compartilhado ou serviço de endereço fiscal deve ser avaliado conforme o município, a atividade e a estrutura real. Um negócio que apenas intermedeia pela internet tem necessidades diferentes de outro que mantém estoque, recebe mercadorias ou realiza expedição. Antes de contratar o endereço, confirme sua aceitação para as atividades pretendidas e as inscrições necessárias. Contratar um endereço no Brasil não altera automaticamente o domicílio do sócio no exterior.

Administrador e representante precisam ser sócios?

A sociedade pode designar administrador conforme as regras societárias. O DREI admite administrador de limitada residente no exterior, exigindo procuração a representante no Brasil para receber citações e intimações, com poderes que alcancem pelo menos três anos após o término da gestão. Para assinar o contrato, o sócio no exterior pode utilizar assinatura eletrônica admitida; se não puder, deverá providenciar a procuração pertinente. São funções distintas: representar, administrar e ser sócio. DREI: itens 1.2 e 4.5.1 do Manual de Limitada.

Empresa brasileira com capital estrangeiro não é filial estrangeira

Constituir uma sociedade brasileira com sócio estrangeiro é diferente de instalar uma filial da própria sociedade estrangeira, sujeita a procedimento de autorização. Também é diferente de obter um CNPJ cadastral para a entidade estrangeira investidora. Esse cadastro não substitui a constituição e a regularização da sociedade operacional brasileira. Código Civil, arts. 1.134 a 1.136, Receita Federal: entidade domiciliada no exterior.

A reforma tributária acrescenta a análise cadastral de fornecedores e plataformas estrangeiras para IBS e CBS. Veja adiante como distinguir TIN, cadastro da empresa estrangeira e o chamado CNPJ técnico, inclusive os prazos de 2027.

Qual será o papel do seu CNPJ: intermediar ou revender?

B2C significa venda de uma empresa ao consumidor final. Na compra internacional direta, um vendedor no exterior, também chamado de seller, envia a mercadoria à pessoa física no Brasil, que figura como destinatária/importadora. A plataforma pode intermediar o pedido, receber o pagamento e organizar o recolhimento dos tributos.

Para escolher o regime e projetar a margem, defina qual destas operações o seu CNPJ realizará:

A entrega direta pelo fornecedor não transforma, por si só, uma revenda em intermediação. Contratos, documentos e realidade operacional precisam sustentar o modelo adotado. A LC 123 distingue a receita das operações por conta própria da remuneração nas operações por conta alheia. LC 123/2006, art. 3º, § 1º.

Compras no CNPJ não recebem automaticamente os benefícios do PRC destinados à pessoa física. A Receita admite remessas expressas comerciais para pessoas jurídicas sob condições próprias; isso não autoriza usar a simulação de compra pessoal para estimar toda importação para revenda. Receita Federal: regras para pessoas jurídicas.

Como organizar a abertura do CNPJ e o início da operação?

Defina o modelo de receita antes de escolher as atividades do cadastro. Os códigos da CNAE e o objeto social devem refletir os serviços e o comércio efetivamente realizados, inclusive atividades adicionais. Um código cadastral, sozinho, não comprova que toda entrada financeira é comissão.

A Redesim organiza a abertura e a integração dos cadastros. A documentação estrangeira deve seguir as regras de registro, inclusive os tratamentos previstos em acordos internacionais; confira as exigências antes de apostilar ou traduzir documentos.

Se houver investimento de não residente, examine também a identificação do investidor e a prestação de informações ao Banco Central pelo SCE-IED, conforme os eventos, valores e critérios aplicáveis. A obrigação não deve ser resumida a uma declaração mensal universal. Banco Central: informações sobre investimento estrangeiro direto.

Abrir o CNPJ não certifica automaticamente a empresa no PRC. O registro empresarial, o regime tributário e a certificação aduaneira são etapas diferentes do projeto. Se o CNPJ importar mercadorias para revenda, a habilitação e os procedimentos dessa importação também precisam ser examinados; o simulador de encomenda ao consumidor não estima toda a carga desse modelo.

Tendo sócio estrangeiro, pode ficar no Simples Nacional?

A nacionalidade, sozinha, não impede o enquadramento. O domicílio do sócio e sua condição de pessoa física ou jurídica são decisivos.

As bases são o art. 17, II, e o art. 3º, § 4º, I e II, da LC 123/2006. O impedimento por sócio domiciliado no exterior não depende de participação majoritária. Ter CPF ou representante no Brasil não resolve, por si só, esse impedimento.

Se a estrutura impedir o Simples, a comparação deve considerar Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme a elegibilidade e os números da operação. A participação no PRC é uma análise distinta do regime tributário da empresa.

Quais tributos o CNPJ paga e qual é sua receita?

Não há uma segunda cobrança dos mesmos tributos de importação apenas porque a plataforma intermediou a compra. Essa conclusão pressupõe uma venda do fornecedor estrangeiro diretamente ao consumidor brasileiro, com intermediação efetiva. Receber o pagamento e organizar a logística não significa, por si só, adquirir a mercadoria para revendê-la.

O enquadramento depende de quem vende, de quem consta como importador e dos serviços contratados. Esses papéis devem estar coerentes no anúncio, nos contratos, na fatura comercial e na declaração de importação. A cobrança conjunta de produto, impostos e serviços não transforma todas essas parcelas em receita própria da plataforma.

Como separar o pagamento do consumidor da receita da plataforma?

Considere uma compra hipotética de R$ 1.000, sem frete ou seguro adicionais, realizada por pessoa física em operação elegível ao PRC. Com câmbio de R$ 5,20 por dólar e ICMS de 20%, o pagamento seria composto da seguinte forma:

Os R$ 805 de II e ICMS desse exemplo são tributos da encomenda, e não receita ou lucro da intermediadora. No PRC, os tributos são antecipados na compra. O recolhimento desses valores ao Fisco cumpre a obrigação da encomenda; não representa uma segunda incidência sobre a plataforma. Permanecem as obrigações de informar e recolher corretamente, inclusive eventual complemento apurado na fiscalização. Receita Federal: funcionamento do PRC.

Então, o que a empresa intermediadora paga no Brasil?

Há, sim, tributos próprios da intermediadora no Brasil. A exclusão dos repasses da receita não é uma isenção tributária. A SC Cosit nº 170/2021 trata de identificar a receita da plataforma; ela não dispensa a tributação da comissão. O PRC também não concede isenção geral sobre o serviço ou o lucro da empresa.

Para a empresa brasileira que presta a intermediação, a comissão contratada é receita própria. Valores efetivamente pertencentes ao seller e recebidos para repasse não integram essa receita, desde que venda e serviço estejam separados e comprovados. A Receita tratou exatamente desse funcionamento de marketplace na Solução de Consulta Cosit nº 170/2021.

Para uma empresa brasileira fora do Simples, com receita de intermediação tributável, os principais tributos a analisar em 2026 são:

A intermediação de bens consta da lista de serviços da LC 116/2003, item 10.05. As bases e os exemplos dos tributos federais estão detalhados na simulação do spread. Quando o Simples for permitido, a apuração segue o DAS e as regras desse regime; não se somam novamente, por fora, os mesmos tributos já abrangidos pelo documento. A aplicação de IBS/CBS deve observar a transição e as condições de dispensa de recolhimento em 2026, explicadas adiante.

Não se aplica novamente a alíquota de importação de 60% mais ICMS à comissão. Também podem existir receitas próprias de logística, publicidade ou pagamentos, cujo tratamento depende da atividade e de quem presta o serviço. Cada receita deve ser identificada e tributada conforme sua natureza e o regime da empresa.

Por exemplo, na simulação da intermediadora brasileira deste artigo, uma venda de R$ 1.000 gera comissão hipotética de R$ 200. No cenário de Lucro Presumido ali detalhado, com ISS de 5% e as demais premissas, os tributos próprios equivalem a R$ 32,66 por pedido, calculados sobre a comissão. Os tributos da importação são apurados separadamente. A comissão e o enquadramento usados são premissas didáticas; cada negócio precisa calcular suas condições efetivas.

A intermediadora brasileira documenta seu serviço por NFS-e ao tomador contratual. Isso não transforma a plataforma em emitente de uma nota de venda da mercadoria ao consumidor. Veja os diferentes documentos na seção de notas fiscais.

Quando a empresa também teria tributos sobre a venda da mercadoria?

Se uma empresa brasileira comprar e importar mercadorias em seu próprio CNPJ para revendê-las, haverá uma importação e uma venda interna posterior. A empresa deverá analisar os tributos, documentos e eventuais créditos de cada etapa; sua receita será a venda da mercadoria. Esse é outro modelo de negócio, apresentado na seção sobre o papel do CNPJ. A certificação no PRC não transforma uma revenda em intermediação nem concede isenção geral à empresa.

Como o spread da intermediação é tributado no Brasil?

Os cenários a seguir são de uma intermediadora brasileira hipotética que atende vendedores estrangeiros e consumidores no Brasil. Eles ilustram como separar os valores de terceiros da remuneração do serviço e como comparar regimes tributários sob premissas definidas.

Neste exemplo, spread significa a remuneração contratual da empresa brasileira por intermediar a venda entre o consumidor e o seller, isto é, o vendedor. A plataforma recebe o pagamento, retém sua comissão e repassa o saldo ao seller. Essa remuneração precisa estar prevista no contrato e comprovada na operação.

Na intermediação efetiva, a receita própria é a comissão. Os recursos que pertencem ao vendedor e apenas transitam pela plataforma devem ser identificados como valores de terceiros. A Receita examinou esse funcionamento de marketplace na Solução de Consulta Cosit nº 170/2021. Chamar uma diferença de preço de “spread” não comprova, por si só, que existe intermediação.

Exemplo de um pedido: venda de R$ 1.000 e comissão de R$ 200

Suponha uma compra direta do seller estrangeiro pelo consumidor brasileiro. O contrato prevê comissão de 20% sobre o preço da mercadoria, devida pelo seller à intermediadora brasileira e descontada do repasse. Frete e seguro adicionais são zero, o câmbio hipotético é R$ 5,20 e o ICMS é de 20%. A compra atende às condições do PRC para pessoa física.

O fluxo financeiro pode ser entendido assim, sem considerar tarifas bancárias ou outros custos:

O seller realizou uma venda de R$ 1.000 e suportou R$ 200 de comissão. A plataforma não comprou uma mercadoria por R$ 800 nesse desenho. Por isso, os R$ 800 do repasse líquido não substituem os R$ 1.000 como valor da mercadoria na importação. A SC Cosit nº 5/2026 trata da inclusão de comissões suportadas pelo comprador no valor aduaneiro; aqui ela é utilizada apenas para essa composição da base, pois suas referências às alíquotas de janeiro de 2026 são anteriores à mudança de maio. SC Cosit nº 5/2026, conclusão, itens “b” e “c” — cópia do documento.

Nesse contrato, a intermediadora documenta R$ 200 de serviço prestado ao seller, conforme as regras de NFS-e, e concilia pedido, comissão, impostos e repasse. A documentação da mercadoria é a da compra internacional, conforme a seção de notas fiscais. A segregação contratual e documental entre venda e serviço é central no entendimento da SC Cosit nº 170/2021.

Exemplo mensal: 100 pedidos com esse mesmo spread

Para comparar os regimes, considere 100 pedidos por mês, com comissão de R$ 200 por pedido. Admita uma empresa já em operação, com R$ 240 mil de receita própria nos 12 meses anteriores, sem outras receitas, cancelamentos ou tratamentos fiscais específicos.

O montante movimentado é maior que a receita da empresa. A apuração sobre R$ 20 mil pressupõe que os demais valores sejam efetivamente de terceiros e estejam comprovados dessa forma.

Se a empresa puder optar pelo Simples Nacional

Para atividade de intermediação sujeita ao fator R, a relação entre folha elegível e receita dos períodos legais define o Anexo III ou V. Neste exemplo, R$ 240 mil de receita acumulada colocam a empresa na segunda faixa. A alíquota efetiva é calculada por [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12. Receita Federal: fator R, LC 123, art. 18 e Anexos III e V.

Nessas hipóteses, o ISS integra o DAS; não se soma mais 5% de ISS ao resultado da tabela. Os exemplos consideram tributação integral da receita, sem retenções ou segregações especiais. O enquadramento no Simples exige também cumprir os requisitos societários: sócio domiciliado no exterior ou pessoa jurídica no capital impede utilizar esses cenários.

Se a empresa estiver no Lucro Presumido

Considere a mesma comissão de R$ 20 mil mensais, receita anual de R$ 240 mil, atividade de intermediação e ISS de 5% como hipótese de cálculo. O exemplo trata a comissão como receita tributável, sem benefício de exportação, outras receitas ou adicional de IRPJ.

IRPJ e CSLL no Lucro Presumido são apurados trimestralmente; a tabela mostra o equivalente mensal para comparação. Com três meses iguais, seriam R$ 2.880 de IRPJ e R$ 1.728 de CSLL no trimestre. A presunção de 32% para intermediação e a alíquota do IRPJ constam da Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20; a CSLL é detalhada na orientação da Receita Federal. As alíquotas cumulativas estão nas Leis 9.715/1998, art. 8º, e 9.718/1998, art. 8º.

O ISS precisa ser confirmado no município e no código de serviço; Salvador informa alíquota geral de 5%, com reduções para algumas atividades. Sefaz Salvador: ISS. Para receitas maiores, podem mudar o adicional de IRPJ e a presunção: a LC 224/2025 prevê majoração dos percentuais sobre a parcela que ultrapasse o limite legal de R$ 5 milhões anuais, com aplicação proporcional por período. Essa hipótese não é alcançada pelos números acima.

Quanto sobra dos R$ 200 de comissão por pedido?

Esses saldos são anteriores a despesas operacionais e à eventual tributação dos sócios. No Lucro Presumido, a tabela não inclui encargos sobre folha; nos Anexos III e V, a CPP integra o DAS, sem eliminar todas as obrigações sobre remunerações. Portanto, a comparação dos três resultados não define, isoladamente, o regime mais econômico.

Por exemplo, no cenário do Anexo III, R$ 18.540 menos R$ 7.000 de despesas hipotéticas deixam R$ 11.540 antes dos demais ajustes. Tarifas de pagamento, câmbio, tecnologia, atendimento, pessoal, marketing, devoluções e perdas precisam entrar na análise. A despesa de R$ 7.000 não comprova o fator R: este deve ser apurado com a folha elegível e os períodos legais.

O seller estar no exterior torna a comissão isenta?

O tratamento de exportação de serviços exige análise própria. Para ISS, serviços desenvolvidos no Brasil com resultado aqui verificado não recebem a desoneração somente porque o tomador paga do exterior. Para PIS/Cofins no regime cumulativo, devem ser examinados o tomador estrangeiro e o requisito legal de ingresso de divisas. A retenção da comissão antes da remessa ao seller precisa ser examinada pelo seu fluxo contratual, financeiro e cambial; emitir NFS-e para uma empresa estrangeira, sozinho, não resolve o enquadramento. LC 116/2003, art. 2º, MP 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º.

Os exemplos adotam receitas integralmente tributáveis. Um tratamento de exportação efetivamente comprovado exigiria refazer a apuração, inclusive as segregações próprias do Simples, quando aplicáveis.

E se a empresa comprar por R$ 800 e revender por R$ 1.000?

Nesse caso, a receita de venda é R$ 1.000, e os R$ 800 são custo de aquisição a examinar. A diferença de R$ 200 é uma margem bruta da revenda; não vira automaticamente receita de serviço. A nota fiscal, a tributação do comércio, a importação no CNPJ e os eventuais créditos devem ser calculados conforme esse outro modelo. No Simples, o custo da compra não é deduzido da receita da venda para formar a base do DAS. LC 123/2006, arts. 3º e 18.

Quando o Lucro Real for aplicável, IRPJ e CSLL dependerão do lucro fiscal, e a apuração de PIS/Cofins e de seus créditos exigirá análise específica. Não é adequado aplicar os 16,33% do exemplo de Lucro Presumido a essa apuração. Receita Federal: apuração da CSLL.

Referência temporal: as comparações acima são exemplos para 2026 e pressupõem, quando pertinente, o atendimento às condições de dispensa de recolhimento de IBS/CBS no ano de testes. Por isso, não foi adicionado 1% automaticamente. A transição tributária exige revisar a projeção para os anos seguintes. Orientação conjunta RFB/CGIBS para 2026.

Documentos fiscais: o que o seu CNPJ precisa emitir?

Se a empresa brasileira vende a mercadoria por conta própria, em regra deve emitir o documento fiscal da venda para o consumidor. Se apenas intermedeia uma compra direta do exterior, a documentação muda. Participar do PRC não dispensa automaticamente a emissão dos documentos exigidos para cada atividade.

Na venda brasileira de mercadoria, o modelo do documento depende da operação: a NF-e é o documento usual do comércio eletrônico; a utilização de NFC-e depende das hipóteses admitidas pelo estado. Na Bahia, a orientação distingue as operações internas de consumidor final abrangidas pela NFC-e das demais operações, para as quais indica a NF-e modelo 55. Sefaz Bahia: perguntas e respostas sobre NFC-e.

Quais documentos devem sustentar cada pedido?

O conjunto documental deve permitir identificar vendedor, destinatário, produto, preço e importação. Organize a fatura comercial, os comprovantes do pedido e pagamento e os documentos da remessa e dos tributos, assegurando o acesso do comprador aos documentos pertinentes. A Receita orienta que a fatura e o conhecimento de carga identifiquem o destinatário pelo CPF ou CNPJ, conforme o caso. A Declaração de Importação de Remessa (DIR) é registrada pelos Correios ou pelo courier no Siscomex Remessa; ela tem função aduaneira e não se confunde com uma nota fiscal de venda nacional. Receita Federal: documentação das encomendas, Receita Federal: declaração aduaneira.

Para definir se deve existir NF-e brasileira de venda, confira quem aparece como vendedor e quem consta como importador na documentação. O anúncio de envio do exterior ou a cobrança de impostos na compra não substitui essa análise. Na intermediação efetiva, os documentos da mercadoria e os do serviço devem refletir seus respectivos fornecedores e destinatários.

A NFS-e da comissão vai para o consumidor?

Não necessariamente. A intermediadora brasileira deve identificar o efetivo tomador do serviço. Se o vendedor estrangeiro contrata a plataforma para intermediar suas vendas, a NFS-e da comissão é dirigida a ele, observadas as regras municipais. Se o consumidor contrata um serviço próprio de intermediação, a NFS-e desse serviço é emitida para o consumidor. O tomador não deve ser definido somente por quem movimentou o dinheiro.

Exemplo didático: em uma compra de R$ 1.000, a plataforma brasileira recebe uma comissão de R$ 200 por serviço contratado pelo vendedor. Nessa hipótese, documenta R$ 200 de serviço ao vendedor, enquanto a compra da mercadoria tem documentação própria. A comissão não se transforma em nota fiscal da mercadoria ao consumidor. A definição do serviço encontra referência na lista anexa à LC 116/2003; a forma de emissão da NFS-e segue o município competente. LC 116/2003, Prefeitura de Salvador: emissão e identificação do tomador na NFS-e.

Se a empresa compra e revende em nome próprio, não pode tratar a venda como simples comissão apenas porque o fornecedor entrega diretamente ao comprador. Como referência interpretativa, a Sefaz de São Paulo exige comprovação contratual e documental da intermediação em operações internacionais; a consulta vincula o caso examinado e não substitui a análise da legislação do estado da empresa. Sefaz-SP: RC 30633/2024, publicada em 2025.

PRC e Reops não substituem automaticamente NF-e, NFS-e ou DIR. Cada documento e reporte deve ser tratado conforme a operação e a regra aplicável. Para o negócio, a primeira decisão é definir se a empresa será intermediadora ou vendedora/importadora por conta própria.

Repasse ao seller e distribuição de lucro ao sócio: qual a diferença?

O repasse do preço de uma mercadoria ao vendedor estrangeiro liquida uma obrigação da operação comercial. A distribuição do lucro da empresa brasileira remunera seu sócio. Mesmo que ambos envolvam pagamentos ao exterior, sua documentação e seu tratamento tributário não são os mesmos.

Em 2026, lucros e dividendos destinados ao exterior estão sujeitos, como regra geral, a IRRF de 10%, observadas as exceções e condições legais, eventual tratado aplicável e o mecanismo de crédito previsto na legislação. Essa tributação não está incluída nas tabelas de tributos sobre a comissão. Como exemplo isolado, R$ 10.000 de dividendos brutos integralmente sujeitos à regra gerariam R$ 1.000 de retenção, antes de outros efeitos a examinar. Lei 15.270/2025, art. 3º.

Sócios residentes no Brasil seguem suas próprias regras de tributação de rendimentos e distribuição. Pró-labore, dividendos e reembolso de despesas também não devem ser tratados como uma única saída de caixa. A escrituração e o fluxo de pagamento precisam sustentar cada natureza. Receita Federal: orientação sobre retenção de lucros e dividendos.

O que o Remessa Conforme muda no projeto do marketplace?

O PRC é um programa de certificação de empresas de comércio eletrônico. O comprador deve visualizar a origem estrangeira do produto e a discriminação de preço, transporte, seguro, impostos e outras cobranças. Receita Federal: funcionamento do PRC.

Para o empresário, o PRC influencia o preço final, a conversão de vendas, a experiência de entrega e os processos de recolhimento. Os benefícios tributários da encomenda elegível destinada à pessoa física incluem:

• Menor Imposto de Importação: alíquota zero até US$ 50; acima desse valor e até US$ 3.000, dedução de US$ 30 do imposto calculado a 60%.
• Economia também no ICMS: a redução do imposto federal diminui sua base de cálculo. A alíquota estadual continua a mesma; o valor a pagar pode cair.
• Pagamento antecipado: os impostos são cobrados na compra, permitindo conhecer o desembolso antes da chegada da encomenda.
• Mais transparência: produto, frete, seguro e tributos precisam estar discriminados.
• Maior agilidade aduaneira: o envio antecipado das informações permite processar a importação mais cedo e, em geral, reduz o tempo na alfândega.

O programa não garante prazo de entrega nem dispensa fiscalização. Também não elimina o ICMS ou estende automaticamente os benefícios fiscais da pessoa física às compras no CNPJ. Receita Federal: funcionamento e vantagens do PRC.

No planejamento da operação, consulte a lista oficial de empresas certificadas. A compra e sua declaração também precisam atender aos requisitos do programa.

Quais são os requisitos para conseguir a certificação no PRC?

A chamada “licença Remessa Conforme” é, formalmente, uma certificação concedida pela Receita Federal à empresa de comércio eletrônico. A adesão é voluntária. A empresa deve demonstrar sua capacidade de cumprir os requisitos operacionais; possuir CNPJ, isoladamente, não basta. Receita Federal: serviço de certificação.

Quem pode pedir?

Empresas de comércio eletrônico nacionais ou estrangeiras, desde que cumpram os critérios:

A Portaria também exige que não tenha havido indeferimento de pedido nos últimos dois meses. Uma exclusão anterior do programa possui prazo próprio para novo requerimento. Portaria Coana nº 130/2023, arts. 7º e 15, texto consolidado.

Uma sociedade constituída no Brasil com sócios estrangeiros segue a análise de empresa nacional. Já a empresa constituída no exterior tem a via própria de certificação indicada acima, com representante no Brasil e TIN. Essa via não equivale a abrir uma sociedade brasileira e não dispensa cadastros exigidos por outras normas tributárias.

TIN, CNPJ da empresa estrangeira e “CNPJ técnico”: o que muda em 2027?

O TIN identifica a entidade no país de origem; ele não se transforma automaticamente em CNPJ. O requisito do PRC e o cadastro brasileiro para IBS e CBS têm finalidades diferentes. A aceitação do TIN na certificação não significa dispensa geral de inscrição no Brasil.

Para plataformas estrangeiras, há previsão expressa de cadastro. O art. 23 da LC 214/2025 exige a inscrição da plataforma digital, inclusive domiciliada no exterior, no regime regular de IBS e CBS para cumprir suas responsabilidades. O art. 105, caput e § 1º, do Decreto nº 12.955/2026 prevê a inscrição no CNPJ. Para fornecedores estrangeiros, os arts. 21 e 95 da lei delimitam as hipóteses; nas importações de bens materiais, essa regra alcança as remessas internacionais no RTS. LC 214/2025, texto atualizado na Câmara dos Deputados, Decreto nº 12.955/2026.

Existe uma exceção importante para o seller estrangeiro: o art. 22, § 3º, dispensa a inscrição prevista no art. 21, § 2º, quando ele realiza operações exclusivamente por plataforma digital inscrita no regime regular de IBS e CBS. Essa dispensa não elimina o cadastro da plataforma nem outras hipóteses de inscrição da entidade. Ser certificado no PRC, isoladamente, não comprova essa condição. LC 214/2025, arts. 21 a 23 e 95.

Qual é, então, o prazo e o alcance do “CNPJ técnico”?

O prazo de 1º de janeiro de 2027 previsto no art. 105, § 4º-A, refere-se à pessoa física contribuinte ou responsável tributária e ao produtor rural pessoa física ali indicado. O Decreto nº 13.075/2026 introduziu essa regra. Para a pessoa física, os efeitos do cadastro são restritos à legislação de IBS e CBS, conforme o § 4º; não se trata de uma obrigação para todo consumidor ou de abertura automática de empresa. Decreto nº 13.075/2026, comunicado da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Não há, portanto, uma regra universal de “todo titular de TIN deve abrir empresa brasileira em 2027”. Para a pessoa jurídica estrangeira, o capítulo cadastral do Decreto nº 12.955/2026 tem regra geral de efeitos desde 1º de agosto de 2026, calculada a partir da publicação em 30 de abril e do art. 619, I. Os procedimentos específicos das remessas dependem também dos atos conjuntos mencionados no art. 174. A prorrogação relativa à pessoa física não deve ser tratada como adiamento geral das obrigações de plataformas estrangeiras. Decreto nº 12.955/2026, arts. 105, 174 e 619.

No planejamento para 2027, identifique quem é a plataforma e quem é o fornecedor, verifique eventual dispensa do seller e confirme os procedimentos cadastrais e de recolhimento aplicáveis. O cadastro da entidade estrangeira, a constituição de uma sociedade brasileira e a certificação no PRC devem ser tratados separadamente. O simulador deste artigo utiliza as premissas de II e ICMS indicadas na ferramenta; não projeta automaticamente a tributação de 2027.

O que precisa funcionar na operação?

As obrigações de contrato e responsabilidade pela plataforma constam do art. 20-B da IN RFB nº 1.737/2017, alterado pela IN RFB nº 2.173/2024, publicada no DOU. Os documentos da certificação devem demonstrar a operação que será efetivamente praticada.

Lista de documentos para preparar o pedido

1. Requerimento preenchido e assinado, com identificação da empresa, endereço eletrônico, CNPJ ou TIN e pontos de contato.
2. Comprovação cadastral e de representação, incluindo DTE para a empresa nacional e autorização do representante da estrangeira.
3. Contratos da cadeia logística, incluindo instrumentos com intermediários, quando existentes, com as obrigações de informação e repasse de tributos.
4. Demonstrações ou protótipos da página de venda, com as informações exigidas para o comprador.
5. Modelo de etiqueta para cada contrato apresentado, adequado às regras de identificação da empresa e do PRC.
6. Declarações de conformidade e de política de vendedores, sustentadas pelos procedimentos correspondentes.
7. Prova da titularidade do endereço eletrônico ou autorização do titular para uso exclusivo.
8. Originais e tradução para o português, quando os documentos estiverem em outro idioma.

O formulário oficial do PRC reúne a identificação, os contatos e os compromissos do requerente. A lista deve ser conferida com o art. 9º da Portaria Coana nº 130/2023, atualizado pela Portaria Coana nº 193/2026 — cópia do texto do DOU.

Desde a atualização de maio de 2026, a apresentação dos valores inclui descontos, demais despesas, câmbio e campos de IBS/CBS, além dos componentes já conhecidos. Frete e seguro incluídos no preço devem ser informados como tal. A implementação precisa observar a regra tributária aplicável; esses campos não autorizam acrescentar uma alíquota genérica ao cálculo do consumidor. A etiqueta deve destacar marca, nome comercial e CNPJ/TIN. Portaria Coana nº 193/2026, art. 25.

Onde solicitar e como acompanhar?

No serviço oficial da Receita Federal, acesse o processo digital e selecione Assuntos Aduaneiros → Certificação no Programa Remessa Conforme. Abra um processo, anexe os documentos separadamente por tipo e acompanhe as mensagens e o despacho. A aprovação é formalizada por Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União.

O serviço público é gratuito e a página oficial não informa prazo estimado de conclusão. Isso não elimina gastos privados com contratos, tecnologia, tradução e adequação da operação. O prazo de dez dias previsto na norma refere-se ao atendimento de uma intimação para completar o pedido, e não à promessa de aprovação em dez dias. Serviço da Receita, Portaria Coana nº 193/2026.

O que acontece depois da aprovação?

A certificação tem validade indeterminada, sujeita à manutenção dos requisitos, e a operação deve começar em até seis meses. Há distinção entre empresa certificada em implementação e certificada com implementação concluída. Alterações relevantes, atendimento às solicitações da Receita e qualidade das informações continuam sendo acompanhados. Portaria Coana nº 130/2023, art. 11, texto consolidado.

O volume de 100 mil remessas citado na Portaria nº 193/2026 está ligado à concessão dos selos de desempenho Ouro, Prata e Bronze no período de apuração. Não deve ser apresentado como requisito de volume prévio para todo pedido inicial de certificação. Portaria Coana nº 193/2026, arts. 12 e 24.

Impostos da encomenda: como formar o preço ao consumidor?

Esses tributos devem entrar na formação do preço entregue e na conciliação do pedido. Na intermediação efetiva, não são a base de receita própria da plataforma. Na orientação oficial consultada, as remessas elegíveis ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), até US$ 3.000, seguem estas regras gerais:

O valor aduaneiro considera produto, frete e seguro. As regras de 0% e dedução de US$ 30 são informadas pela Receita para declarações registradas desde 12/05/2026. Os exemplos não abrangem mercadorias com tratamento especial. Receita Federal: tributação das remessas.

Por exemplo, um produto de US$ 45 com US$ 10 de frete alcança US$ 55 de valor aduaneiro e entra na faixa acima de US$ 50. O abatimento de US$ 30 é feito no imposto calculado, e não no preço da mercadoria. O RTS é um regime aduaneiro e não se confunde com o Simples Nacional da empresa.

Há também ICMS, conforme o estado de destino. A tabela da Receita aponta percentuais de 17% a 20%. Na Bahia, o Decreto nº 23.290/2024 estabeleceu carga de 20% para as remessas enquadradas no RTS, com efeitos desde 1º/04/2025. Receita Federal: impostos devidos, Decreto da Bahia.

A Lei nº 15.502/2026 autorizou reduções de alíquotas pelo Ministério da Fazenda. Essa autorização não significa aplicar automaticamente 30% às compras acima de US$ 50: a tabela operacional da Receita consultada nesta pesquisa continua indicando 60% com dedução de US$ 30 no PRC. Senado: alcance da nova lei.

Por que 60% mais 20% pode chegar perto de 100%?

O ICMS é calculado por dentro e sua base inclui o Imposto de Importação. Para uma simulação sem outras parcelas na base:

ICMS = [(valor aduaneiro + Imposto de Importação) ÷ (1 − alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS.

Com ICMS de 20%, dividir por 0,80 antes de multiplicar por 0,20 equivale a aplicar 25% sobre a soma anterior ao ICMS. Assim, fora do PRC, uma base de R$ 100 gera R$ 60 de II e R$ 40 de ICMS: desembolso total de R$ 200. Somar simplesmente 60% + 20% não reproduz o cálculo. Receita Federal: exemplos de tributação.

Simulador para planejar o preço final com e sem PRC

Use a ferramenta para projetar o desembolso do cliente e avaliar a competitividade da operação. Ela calcula II e ICMS da encomenda; os tributos da comissão estão nas tabelas empresariais acima.

Informe o preço após os descontos, o frete e o seguro. Escolha reais ou dólares, informe o câmbio da simulação e a alíquota de ICMS aplicável. Os dois cenários usam os mesmos valores para mostrar a diferença gerada pelo programa. Os campos de frete e seguro devem ficar zerados quando esses valores já estiverem incluídos no preço informado.

As estimativas abrangem a regra geral do RTS até US$ 3.000, sem taxas de serviço ou tratamentos especiais de produtos. A opção de pessoa jurídica demonstra que os benefícios tributários da pessoa física no PRC não se aplicam ao CNPJ. O valor acima do limite não é calculado por esta ferramenta. Receita Federal: tabela e fórmula dos impostos.

Comparação de preços para diferentes pedidos

Nos exemplos seguintes, o câmbio é hipotético: US$ 1 = R$ 5,20. O valor em dólares já inclui produto, frete e seguro. Consideram-se pessoa física, mercadoria comum elegível ao RTS, ICMS de 20% e ausência de outras cobranças.

São cálculos próprios baseados nas regras citadas acima. Fora do PRC, o II dos exemplos é 60% sem dedução. Com ICMS de 20% por dentro, o total chega ao dobro do valor aduaneiro. No PRC, o abatimento fixo tem impacto proporcionalmente menor nas compras mais caras.

Exemplo completo: compra internacional de R$ 1.000

Considere um produto de R$ 1.000 após os descontos, adquirido diretamente de um vendedor estrangeiro por uma pessoa física no Brasil. Frete e seguro adicionais são zero. O câmbio hipotético é US$ 1 = R$ 5,20, o ICMS é de 20% e a mercadoria atende às condições do RTS. Todos os valores deste exemplo são ilustrativos e não correspondem a uma oferta comercial.

Como calcular no Remessa Conforme?

O valor aduaneiro equivale a aproximadamente US$ 192,31, portanto está na faixa acima de US$ 50. O cálculo fica assim:

1. Imposto de Importação: R$ 1.000 × 60% − US$ 30 × R$ 5,20 = R$ 444,00.
2. ICMS por dentro: [(R$ 1.000 + R$ 444) ÷ 0,80] × 20% = R$ 361,00.
3. Total da compra: R$ 1.000 + R$ 444 + R$ 361 = R$ 1.805,00.

Os impostos somam R$ 805, equivalentes a 80,5% do valor aduaneiro. A ausência de frete adicional não torna a importação isenta.

Quanto custaria sem o programa?

Mantendo produto, frete, seguro, câmbio e ICMS nas mesmas condições, o II seria de 60% sem dedução. A comparação permite identificar apenas o efeito tributário do PRC:

Economia estimada: R$ 195,00, sendo R$ 156,00 de redução no II e R$ 39,00 no ICMS. Os cálculos seguem a tabela de tributação das remessas da Receita Federal. O simulador permite alterar as premissas para outras compras.

Como conferir o valor efetivo de uma compra?

Confira o preço após os descontos, os valores de frete e seguro, o câmbio utilizado, a alíquota do estado de destino e as demais cobranças previstas. Na proposta comercial do marketplace, identifique também despesas de serviço e as condições de garantia, devolução e prazo de entrega.

O pagamento do consumidor não se confunde com a receita própria da plataforma. Se a intermediadora retiver uma comissão contratual de R$ 200 dos R$ 1.000 da mercadoria, o vendedor receberá R$ 800 e os tributos da encomenda permanecerão segregados. A seção sobre o spread mostra como tributar essa comissão no Brasil.

Reops tem relação com o Remessa Conforme?

Sim. Reops significa Reportes de Operações de Consumo. A Receita Federal publicou suas especificações na página do Programa Remessa Conforme 2.0. A Nota Coana nº 41/2026 descreve a plataforma como parte da preparação para obter e tratar dados das operações de consumo no contexto da reforma tributária, inclusive remessas internacionais. Receita Federal: PRC 2.0, Nota Coana nº 41/2026.

O leiaute de remessas consultado inclui dados do declarante, destinatário, mercadorias, frete e descontos. Há um grupo específico do Remessa Conforme, com valores provisionados para II, ICMS, CBS e IBS. Isso evidencia a ligação entre o reporte das compras e os sistemas tributários. Especificação técnica oficial do Reops, versão beta de 17/04/2026.

O Reops não é um novo imposto nem concede, por si só, desconto ou autorização para permanecer no Simples. Para o marketplace, sua relevância está na preparação dos sistemas, qualidade dos dados e integração com os responsáveis pela operação. A presença de campos de IBS/CBS no leiaute não autoriza acrescentar uma alíquota genérica ao checkout: a cobrança depende da legislação e da fase de transição aplicável.

O documento de remessas vinculado à página oficial consultada está identificado como versão beta, sujeita a alterações. Não se deve extrair dele, isoladamente, uma data universal de obrigatoriedade para todas as empresas. O simulador deste artigo estima II e ICMS pela tabela atual de remessas da Receita; não faz projeção da carga futura de IBS/CBS nem cobra uma “taxa Reops”.

Em comunicado de agosto de 2026, a Receita também incluiu o envio de eventos do Reops entre as APIs em produção restrita, ambiente usado para testes. Isso reforça a necessidade de distinguir documentação técnica, ambiente de testes e obrigação efetivamente aplicável à empresa. Receita Federal: atualização do acesso às APIs da reforma.

Como avaliar os custos e a viabilidade do CNPJ?

O plano financeiro deve reunir custos de abertura, manutenção da empresa, despesas por pedido, tributos próprios e eventual tributação das retiradas dos sócios. O custo final ao consumidor ajuda a testar a competitividade, mas a viabilidade do CNPJ depende da sua receita e das despesas que efetivamente suporta.

Não há um custo único de abertura ou uma alíquota única para todo marketplace. O orçamento depende da cidade, dos sócios, das atividades e dos contratos. Valores de terceiros e tributos arrecadados para repasse precisam permanecer separados do caixa disponível da empresa.

Para o empreendedor, o planejamento pode seguir esta sequência:

1. Definir a operação: identificar vendedor, intermediadora, importador e tomador de cada serviço nos contratos.
2. Verificar a estrutura societária: confirmar a natureza e o domicílio dos sócios antes de projetar tributos pelo Simples.
3. Calcular o preço entregue: somar mercadoria, frete, seguro, tributos e outras cobranças efetivas, com o câmbio e a regra estadual aplicáveis.
4. Apurar a remuneração e os custos da empresa: conciliar repasses a terceiros, comissão ou receita de revenda, despesas e tributos próprios.
5. Organizar os documentos e sistemas: definir a emissão de NF-e ou NFS-e, os documentos aduaneiros e os reportes exigíveis, acompanhando a evolução do PRC 2.0 e do Reops.

O Remessa Conforme pode melhorar o custo e a previsibilidade da compra. A viabilidade do marketplace depende também da margem, da documentação e do modelo tributário da empresa. Os tributos arrecadados do comprador para repasse não constituem margem disponível para financiar a operação.

Para avaliar um projeto com a Ágitt Contabilidade, reúna o contrato social ou a composição societária pretendida, os países e domicílios dos sócios, contratos com vendedores, estimativas de faturamento e folha, estados de destino e um exemplo completo do pedido. Com esses dados, a análise pode comparar os regimes admitidos e definir a documentação de cada etapa.

As regras e fontes oficiais foram consultadas em 29/09/2026. Os exemplos usam premissas expressas e não incluem tratamentos especiais de mercadorias, todos os possíveis custos contratuais ou uma projeção futura de IBS/CBS. Alterações normativas posteriores exigem atualização dos cálculos.