CNAE para dropshipping: como escolher pela operação

Não existe um CNAE para dropshipping que sirva a todas as empresas: na revenda, a classificação acompanha as mercadorias e a atividade comercial; na intermediação, é preciso conferir o serviço e as exclusões da classificação. Não manter estoque ou usar um fornecedor estrangeiro não transforma automaticamente a operação em prestação de serviços.

Antes de escolher o código, responda quem vende ao consumidor, quem contrata o fornecedor, quem assume as obrigações da venda e qual é sua remuneração. Contratos, oferta na loja, pagamentos e documentos precisam ser compatíveis com as respostas.

Este guia concentra-se na escolha e na regularização dos CNAEs para operações nacionais e internacionais. O objetivo é definir um cadastro que represente o negócio, incluindo os reflexos no MEI, no regime tributário e nas inscrições, com fontes consultadas em outubro de 2026.

Antes de escolher um código

Identifique o papel da empresa na venda e na contratação do fornecedor.
Liste as mercadorias e as demais atividades efetivamente exercidas.
Leia inclusões e exclusões do IBGE, sem escolher apenas pelo título do código.
Confira ocupação permitida, regime e cadastros antes de operar.

Neste artigo 10 seções

Existe um único CNAE para dropshipping?

A classificação considera a atividade real, e não apenas o nome dropshipping ou o canal de vendas. O IBGE classifica o varejo pela gama de produtos vendidos, incluindo vendas pela internet, conforme as notas da divisão 47 — Comércio varejista.

Uma loja que revende roupas não se torna uma empresa de intermediação porque o fornecedor guarda e despacha os produtos. Da mesma forma, um serviço efetivo de agenciamento não deve receber um código de varejo apenas porque o site mostra mercadorias. A escolha começa pela operação, seguida da descrição de atividade correspondente.

No planejamento da contabilidade para e-commerce, esse mapa evita tratar CNAE, tributação e documentos como decisões separadas. Acrescentar um código ao CNPJ não valida um modelo comercial incompatível com contratos e registros.

Você revende ou participa da venda de outra empresa?

Identifique quem realiza a venda e qual atividade sua empresa executa antes de classificá-la. O valor recebido e o nome “comissão” não bastam. Analise a relação completa, inclusive a oferta ao comprador e as responsabilidades de cada participante.

Perguntas para identificar a atividade antes do CNAE
Pergunta	O que conferir
Quem é o vendedor para o consumidor?	Oferta na loja, pedido, contrato e documentos da venda.
Quem compra do fornecedor?	Contratante, condições de aquisição e documentos do fornecimento.
Qual é a remuneração da empresa?	Preço da revenda, remuneração do serviço ou outra relação comprovada.
Quem responde pelas obrigações assumidas?	Entrega, atendimento, devoluções e compromissos previstos na operação.
Quem importa, se houver fornecedor estrangeiro?	Adquirente e identificação nos documentos aduaneiros, sem presumir o papel pelo nome do site.

Na revenda, comprar uma mercadoria e vendê-la por outro preço continua sendo comércio, ainda que a entrega vá diretamente do fornecedor ao cliente. A Solução de Consulta Cosit nº 293/2024 confirma esse tratamento para o cenário de compra e revenda com entrega direta descrito na consulta.

Isso não significa que toda participação na venda seja uma revenda própria. Também não permite escolher “intermediação” só para tributar a diferença entre o preço cobrado e o custo do fornecedor. A classificação e o reconhecimento da receita precisam acompanhar a relação demonstrada.

Qual CNAE usar na revenda sem estoque próprio?

Na revenda varejista, escolha a classificação dos produtos comercializados e confira o alcance de cada subclasse. A entrega direta não cria um código genérico de loja virtual. Uma mercadoria pode pertencer a uma classe diferente de outra que parece semelhante.

Exemplos de CNAEs para revenda varejista de mercadorias
Produto e código	Alcance a conferir
Vestuário e acessórios — 4781-4/00	Artigos novos de vestuário e acessórios previstos na subclasse. Calçados e artigos de viagem têm classificação própria.
Calçados — 4782-2/01	Calçados de qualquer material. Artigos de viagem, como malas e bolsas, estão excluídos dessa subclasse.
Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal — 4772-5/00	Mercadorias descritas nas notas do IBGE; não confundir cosmético com produto farmacêutico.
Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo — 4753-9/00	Varejo especializado dos equipamentos previstos nas notas. Informática, equipamentos de comunicação e peças para aparelhos domésticos têm classificações próprias.
Livros — 4761-0/01	Comércio varejista de livros, inclusive didáticos. Livros usados estão excluídos dessa subclasse.

Os exemplos não são uma lista completa nem uma indicação automática para sua loja. Se vende diferentes linhas, monte uma relação dos produtos e confira se há comércio especializado, não especializado ou outras atividades. O guia de abertura de loja virtual ajuda a organizar as decisões de estrutura e operação.

Por que “outros produtos” não resolve qualquer catálogo

O CNAE 4789-0/99 contempla artigos específicos não classificados anteriormente, com inclusões e exclusões. Não deve substituir códigos existentes para mercadorias definidas nem ser adotado apenas porque o catálogo é variado.

Outro cuidado é o CNAE 4712-1/00: sua descrição trata de minimercados, mercearias e armazéns com predominância alimentar. O título “mercadorias em geral” não autoriza usá-lo como código universal de dropshipping.

Quando a participação na venda exige outro CNAE?

Examine se a atividade é varejo, representação comercial, agenciamento especializado ou intermediação geral. Receber comissão não escolhe uma dessas classificações automaticamente. O IBGE inclui venda varejista por agentes comissionados e sob consignação nas classes dos respectivos produtos.

Já o CNAE 7490-1/04 — Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários possui limites expressos. Entre as exclusões estão representantes comerciais e agentes do comércio do grupo 46.1. Por isso, ele não pode ser recomendado a todo negócio que participa da venda de mercadorias.

Comissão não é sinônimo de CNAE 7490-1/04

Uma participação comercial pode ter classificação específica pelo produto ou pela natureza do agenciamento. Compare a atividade e as exclusões do IBGE antes de selecionar um código de intermediação geral.

Quando houver um serviço real, o contrato deve mostrar quem o contratou, o que a empresa entrega e como a remuneração é calculada. A descrição cadastral precisa corresponder a essa atuação. Não transforme uma margem de revenda em preço de serviço apenas mudando palavras no contrato ou na nota.

O que muda no dropshipping internacional?

O fornecedor estrangeiro não define sozinho o CNAE; identifique a atividade da empresa brasileira e o responsável pela importação. Uma aquisição para revenda e uma prestação real de serviço são operações diferentes, mesmo quando ambas usam entrega direta.

Se a empresa compra mercadorias no exterior para comercializá-las, a análise deve considerar a importação e a atividade comercial. Se participa de uma compra feita entre outras partes, é necessário comprovar seu papel e enquadrar a atividade de forma específica. Inserir o CPF do consumidor na encomenda não demonstra, sozinho, toda essa estrutura.

Na Resposta à Consulta SEFAZ-SP nº 30.633/2024, a alegação de intermediação foi examinada diante do conteúdo do site e da documentação apresentada. A resposta se refere ao caso paulista analisado; seu uso aqui é mostrar por que a descrição contratual deve coincidir com a realidade.

A classificação econômica também não substitui as condições aduaneiras. Confira os dados e a finalidade da importação nas orientações oficiais da Receita sobre remessas internacionais. Não trate um CNAE como autorização para importar qualquer produto ou registrar uma compra comercial em nome de quem não corresponde à operação.

Dropshipping pode ser MEI?

Pode haver enquadramento no MEI quando a ocupação real é permitida e todos os requisitos são atendidos. “Dropshipping” não é uma autorização independente. Na revenda, confira a ocupação de comerciante correspondente aos produtos; nas demais atuações, confira a ocupação efetivamente exercida.

Consulte o Anexo XI de ocupações permitidas ao MEI. O CNAE 7490-1/04 não consta dessa lista. Além disso, ter outro CNAE que aparece para uma ocupação permitida não libera todas as atividades abrangidas por esse código. O cadastro deve descrever o que a empresa faz de verdade.

O limite geral do MEI é de R$ 81 mil por ano, proporcional no ano de abertura, conforme os requisitos do Portal do Empreendedor. Na revenda por conta própria, o custo do fornecedor não permite considerar somente a margem como faturamento, segundo o conceito de receita bruta da LC nº 123/2006, art. 3º, § 1º.

Não use um código de promoção de vendas para esconder a revenda. O CNAE 7319-0/02 tem descrição de promoção no local de venda e distribuição de material publicitário; não é um código genérico de loja que vende produtos sem estoque.

O CNAE determina quanto imposto vou pagar?

O imposto depende da atividade e das operações, do regime e das características da receita; o código cadastral não decide tudo sozinho. Produtos sujeitos a tratamentos específicos e importações podem exigir apurações próprias. Escolher um CNAE pela alíquota desejada não muda a natureza da venda.

No cenário de revenda com entrega direta da SC Cosit nº 293/2024, a Receita indicou o Anexo I para a optante pelo Simples Nacional. A alíquota efetiva desse anexo varia conforme a receita acumulada, com os parâmetros da tabela aplicável.

Exemplo hipotético: revenda no Simples em 2026

Empresa já estabelecida, com receita bruta dos 12 meses anteriores de R$ 240.000. No Anexo I, nessa faixa, a alíquota nominal é 7,3% e a parcela a deduzir é R$ 5.940.

Alíquota efetiva: (R$ 240.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 240.000 = 4,825%.

Para uma receita mensal de revenda de R$ 20.000 no cenário descrito: R$ 20.000 × 4,825% = R$ 965 de DAS.

Fonte dos parâmetros: Anexo I da LC nº 123/2006. Exemplo sem receitas de tratamentos específicos, como substituição tributária ou tributação monofásica. Não inclui tributos de importação, outras cobranças fora do DAS ou despesas do negócio. Empresas novas têm regras próprias de início de atividade.

Um serviço efetivo tem enquadramento distinto da revenda e precisa ser analisado conforme a natureza da prestação. Não aplique o exemplo comercial a uma atividade de serviço nem conclua que receber uma comissão permite reduzir a base sem conferir a operação e o reconhecimento da receita.

Como cadastrar o CNAE principal e os secundários?

Informe como principal a atividade de maior receita auferida ou esperada, entre as atividades do ato constitutivo, e registre as demais atividades efetivas como secundárias. Esse é o critério das orientações oficiais da Receita para o CNAE principal e os CNAEs secundários.

Mapeie a operação. Reúna contratos, oferta na loja, papéis dos participantes e forma de remuneração.
Liste produtos e serviços. Separe as linhas comerciais das demais atividades e confira as notas do IBGE.
Defina principal e secundárias. Use o critério de receita e mantenha o ato constitutivo coerente com o cadastro.
Confira viabilidade e registro. Verifique o endereço, o integrador e a necessidade de alteração do ato.
Atualize o CNPJ pelo procedimento aplicável. Em alteração de atividades, informe novamente os códigos que permanecerão vigentes, não apenas os novos.
Revise os demais cadastros. Confira inscrições, licenciamento, regime e parametrização da emissão após a mudança.

O serviço oficial de inscrição ou atualização do CNPJ reúne os caminhos para inscrição e alterações. Na abertura, organize também a escolha tributária no fluxo aplicável; na alteração, não confunda a inclusão de CNAE com uma nova opção de regime.

Se a operação mudou depois da abertura, compare o cadastro atual com os contratos antes de incluir um código isolado. A legalização da empresa envolve coordenar o registro e os demais cadastros. O CNAE atualizado deve acompanhar a atividade efetivamente exercida.

O cadastro da atividade não escolhe automaticamente o documento fiscal de cada operação. Depois de definir o modelo e os CNAEs, organize a emissão pelo guia de nota fiscal no dropshipping, que detalha os documentos, os papéis dos participantes e os códigos fiscais.

Quais custos e cadastros conferir em SP, SC e BA?

Separe o procedimento federal, o registro do ato e as exigências estaduais e municipais; não há um custo ou prazo único para todas as empresas. A mudança pode envolver análise de viabilidade, alteração contratual, inscrições e adequação da emissão, além do trabalho de preparação dos documentos.

O serviço federal de inscrição ou atualização do CNPJ é gratuito, conforme a página oficial do serviço. Isso não significa que o registro ou a regularização completa sejam gratuitos. Como referência de arquivamento na Bahia, a tabela JUCEB de 2026 lista, para alteração de dados da sede (ato/evento 002/021), R$ 360 para sociedade limitada e R$ 156 para empresário. Esses valores não representam o custo total da mudança de CNAEs.

Conferências locais antes de operar com o cadastro atualizado
Localidade	O que verificar
São Paulo — SP	No fluxo de abertura e cadastro estadual paulista, acompanhe a inscrição e eventuais solicitações de documentos pelo SIPET. A alteração deve refletir as atividades reais.
Florianópolis — SC	A SEF/SC prevê inscrição de novo estabelecimento pelo REGIN. CNPJ existente que precise obter inscrição estadual utiliza os atos exclusivos do estado. Confira também a viabilidade e as exigências municipais.
Salvador — BA	Para atividade sujeita ao cadastro de ICMS, acompanhe o CAD-ICMS da Bahia e as solicitações do processo integrado. Cadastro estadual não substitui as verificações municipais da atividade e do endereço.

Usar endereço residencial ou fornecedor que entrega direto não elimina automaticamente verificações de cadastro. Acompanhe o protocolo e as exigências; não trate o prazo de uma etapa como prazo garantido de todo o processo.

Perguntas frequentes sobre CNAE para dropshipping

O código deve representar a operação e respeitar as inclusões e exclusões do IBGE. Essas condições também valem para lojas sem estoque, fornecedores estrangeiros e empresas remuneradas por comissão.

Existe CNAE específico de venda pela internet?

No varejo, o IBGE considera a gama de produtos vendidos, sem criar uma classificação única só pelo canal de internet. Confira os produtos e a atividade da loja antes de escolher a subclasse.

O CNAE 7490-1/04 serve para todo dropshipping?

Não. A subclasse trata de intermediação e agenciamento gerais e tem exclusões, inclusive representantes comerciais e agentes do comércio. Uma revenda ou um agenciamento especializado não deve ser colocado nesse código apenas por conveniência.

Receber comissão significa que devo usar CNAE de serviço?

Não necessariamente. A classificação do IBGE inclui venda varejista por agentes comissionados e sob consignação nas classes dos produtos. É preciso examinar a atuação e a classificação específica da operação.

Fornecedor estrangeiro transforma minha empresa em intermediária?

Não. A origem do fornecedor não define sozinha a atividade da empresa brasileira. Confira aquisição, venda, remuneração, contratos e o papel de quem importa.

Posso usar “outros produtos” para tudo o que minha loja vende?

Não automaticamente. O CNAE 4789-0/99 possui artigos e exclusões específicos. Produtos com classificação própria e um catálogo não especializado exigem análise correspondente.

O MEI pode calcular o limite apenas sobre a margem da revenda?

Não. Na revenda por conta própria, o custo do fornecedor não transforma a receita em simples comissão. A análise do limite precisa considerar o conceito legal de receita bruta e a operação realizada.

Posso ser MEI usando o CNAE 7490-1/04?

Esse CNAE não consta do Anexo XI de ocupações permitidas ao MEI. Não substitua a atividade real por uma ocupação diferente apenas para obter o enquadramento. Na revenda, confira a ocupação comercial correspondente aos produtos e os demais requisitos.

Posso ter mais de um CNAE?

Sim. A principal deve seguir o critério de maior receita auferida ou esperada, e as secundárias devem representar as demais atividades efetivas do ato constitutivo. Não acrescente códigos apenas para tentar obter uma tributação desejada.

Alterar o CNAE resolve sozinho a emissão das notas?

Não. Revise inscrições, habilitação, códigos fiscais e a documentação de cada participante. Cadastro econômico, classificação da mercadoria e natureza da operação são decisões relacionadas, mas diferentes.

Em resumo

Identifique a atividade real antes de classificar a empresa como revendedora ou intermediária.
Na revenda varejista, confira os produtos e as notas da classificação; internet e entrega direta não definem um código único.
Verifique as exclusões do CNAE e a ocupação permitida antes de escolher intermediação geral ou MEI.
Mantenha atividade principal, secundárias, contratos e demais cadastros compatíveis com a operação.

Fontes oficiais e atualização

Fontes oficiais consultadas em 10 de outubro de 2026. As classificações foram conferidas no IBGE; regras e procedimentos, em legislação e documentação oficial dos órgãos responsáveis. O cálculo é hipotético e limitado ao cenário descrito.