Sociedade limitada unipessoal: como abrir uma SLU

Sociedade limitada unipessoal (SLU) é uma sociedade limitada com um único sócio. Para abri-la, é preciso definir atividade, endereço, capital e administração, elaborar o ato constitutivo, fazer o registro adequado e concluir as informações tributárias para obter o CNPJ. A possibilidade de uma limitada ter apenas um sócio está no art. 1.052 do Código Civil; as etapas de inscrição estão no serviço atual da Receita Federal.

A SLU permite organizar uma empresa sem incluir outra pessoa apenas para completar o quadro societário. Ela continua sujeita às regras da limitada, à escrituração e às obrigações da atividade. O imposto não diminui automaticamente pela existência de um sócio único, e a separação entre o patrimônio da empresa e o do titular exige cuidados na gestão.

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O que é sociedade limitada unipessoal?

A SLU é a própria sociedade limitada constituída por uma pessoa, e não um tipo jurídico oposto à LTDA. A Lei nº 13.874/2019 acrescentou ao Código Civil a previsão de limitada com uma ou mais pessoas. Se houver um único sócio, as disposições sobre contrato social aplicam-se ao seu documento de constituição, no que couber. Fonte: Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º.

Por isso, dizer que uma empresa “deixa de ser SLU e vira LTDA” quando entra outro sócio pode confundir: ela já era uma limitada. O que muda é a composição societária, com a alteração correspondente. A sigla SLU é uma forma usual de indicar a unipessoalidade; a JUCESC esclarece que não é obrigatório escrever Sociedade Limitada Unipessoal no instrumento.

As distinções da tabela se apoiam no Código Civil, arts. 966 e 1.052 e na LC nº 123/2006, arts. 3º, 3º-B, 12 e 18-A. Uma limitada unipessoal pode ser enquadrada como ME ou EPP, se atender às condições, e isso não significa ingresso automático no Simples Nacional.

Quem pode ser o sócio único?

O sócio pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, observados capacidade, impedimentos, representação e regras especiais da atividade. A administração precisa ser atribuída a pessoa física habilitada e não impedida; ela pode ser exercida pelo sócio pessoa física ou por administrador não sócio, conforme a constituição e a legislação. Fontes: Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI e FAQ da JUCESC.

O registro também depende da natureza da atividade. Uma sociedade empresária limitada vincula-se à Junta Comercial; uma sociedade simples pode adotar o tipo limitada e tem disciplina de registro própria. Profissões com legislação especial exigem análise específica. Não aplique o roteiro da Junta a toda atividade intelectual por presunção. Fonte: Código Civil, arts. 966, 982, 983 e 1.150.

Qual é o capital social mínimo de uma SLU?

Não existe capital social mínimo geral para uma sociedade limitada comum, mas o sócio deve cumprir a integralização que assumir. A ausência de um piso geral não dispensa avaliar os recursos necessários, nem afasta exigências específicas de atividades reguladas. Fontes: DREI — Ofício Circular nº 3510/2021, item 8 e Manual de Registro de Sociedade Limitada.

O capital subscrito é o valor com que o sócio se compromete no ato. A integralização é a entrega efetiva desse valor ou dos bens admitidos para a sociedade, conforme a forma e o prazo previstos. Declarar uma quantia alta apenas para impressionar um contratante cria um compromisso que precisa ser respeitado. Fontes: Código Civil, arts. 997, III e IV, 1.052, 1.054 e 1.055.

O capital pode compreender bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, respeitadas as formalidades e a responsabilidade pela avaliação. A prestação de serviços não pode ser contribuição ao capital de uma limitada. Assim, prometer “vou integralizar trabalhando” não substitui um aporte válido nessa estrutura. Fonte: Código Civil, arts. 997, III, e 1.055, §§ 1º e 2º.

Como preparação financeira, estime equipamentos, estoque, despesas iniciais, prazo de recebimento e necessidade de caixa. Depois, defina com apoio contábil o capital e como documentar a entrada. Capital social é recurso da sociedade: não é taxa de abertura paga à Junta, nem um gasto que pode ser presumido apenas pela assinatura do contrato.

Como funciona a responsabilidade do sócio único?

A limitada tem autonomia patrimonial, mas isso não torna o patrimônio pessoal intocável em qualquer situação. O Código Civil prevê a responsabilidade pelas quotas e pela integralização do capital e trata separadamente as hipóteses de abuso da personalidade jurídica. Fontes: arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil.

A regra de limitação não deve ser apresentada como “qualquer dívida ficará restrita ao capital registrado”. É necessário distinguir as obrigações da sociedade, o capital ainda não integralizado e situações em que a conduta ou uma obrigação pessoal do sócio tenha consequências próprias. Leia também as condições de uma garantia pessoal antes de assinar uma contratação empresarial.

• Contas separadas: organize os recebimentos e pagamentos da empresa de modo distinto das despesas pessoais.
• Transferências identificadas: documente aporte, reembolso efetivo, remuneração, empréstimo e distribuição de resultado, quando cabíveis.
• Capital comprovado: guarde a documentação da integralização e das alterações.
• Decisões formalizadas: mantenha os atos que a limitada exige mesmo quando a decisão é de uma única pessoa.
• Contratos lidos: confira quem assume a obrigação e o que será assinado em nome da sociedade ou pessoalmente.

Esse é um roteiro prático de organização, não uma garantia de que qualquer documento impedirá responsabilização. Se houver dívida, litígio, garantia ou risco profissional concreto, a análise precisa considerar os fatos e os instrumentos envolvidos.

A SLU paga menos imposto por ter sócio único?

Não. A existência de um único sócio não cria, por si só, uma alíquota menor ou um desconto tributário. O cálculo depende do regime, da atividade, das receitas e das condições legais de apuração. O enquadramento como ME ou EPP também é diferente da opção pelo Simples. Fontes: LC nº 123, arts. 3º, 3º-B, 12, 16 e 18 e Resolução CGSN nº 140, arts. 15, 21 e 25.

Na definição geral de porte da LC nº 123, a ME tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00; a EPP, acima desse valor e até R$ 4.800.000,00, observados os demais requisitos. No ano de início, o limite de porte é proporcional ao período de atividade. Esses números não representam um limite societário de existência da SLU. Fonte: LC nº 123, art. 3º, I e II e § 2º.

A possibilidade de opção pelo Lucro Presumido e as hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real seguem a Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14. Para aprofundar a segunda alternativa da tabela, veja o guia de Lucro Presumido em 2026. A comparação deve partir dos mesmos dados operacionais e do exercício aplicável, incluindo tributos e obrigações que não estejam no cálculo principal. Não compare apenas uma porcentagem anunciada com um orçamento completo.

Exemplo: um ou dois sócios mudariam este DAS?

Considere uma empresa com histórico completo de atividade, receita efetivamente tributada pelo Anexo III e receita bruta dos doze meses anteriores de R$ 240.000,00. Na faixa correspondente, a alíquota nominal é de 11,2% e a parcela a deduzir é de R$ 9.360,00. Fontes: Anexo III da LC nº 123 e Resolução CGSN nº 140, arts. 21 e 22.

Em situações reais, mudar o quadro societário pode alterar outros pressupostos relevantes, como participações em empresas e condições de ingresso no regime. Folha e natureza do serviço também podem interferir na apuração quando a regra aplicável as considera. Por isso, o exemplo isola apenas a quantidade de sócios; não promete igualdade de carga total entre negócios diferentes.

Quais documentos e cláusulas preparar?

O ato constitutivo precisa identificar o sócio e organizar a empresa, o capital e a administração. O documento não é dispensado porque existe uma única pessoa no quadro societário. A base está no Código Civil, arts. 997, 1.052 e 1.054 e no Manual de Registro de Sociedade Limitada.

A tabela é uma preparação, não um formulário único válido em todos os casos. A lista final depende do sócio, do administrador, do órgão e da atividade. Situações com pessoa jurídica, representação, residente no exterior ou profissão regulada exigem conferência dos documentos específicos. Fontes: Manual do DREI e inscrição no CNPJ pela Receita Federal.

Se for necessário alterar posteriormente as atividades, atualize o ato e os cadastros correspondentes. A orientação para alterar o CNAE do CNPJ ajuda a organizar o processo. O código deve refletir o negócio real; a forma unipessoal não autoriza cadastrar uma atividade diferente apenas para buscar outro imposto.

Como abrir uma SLU, passo a passo?

Na abertura de uma limitada empresária, o processo combina viabilidade, ato e registro, informações tributárias e inscrição no CNPJ. O roteiro atual do DREI para abrir uma sociedade limitada orienta acessar o MAT após o deferimento do ato na Junta. A Receita Federal detalha a confirmação dos regimes e as assinaturas para gerar a inscrição.

1. Defina a atividade e a estrutura. Descreva o que será vendido, quem será o sócio e quem administrará. Confirme o registro competente e as exigências profissionais.
2. Consulte a viabilidade. Verifique nome e possibilidade de exercer as atividades no endereço, pelo integrador e pelos órgãos competentes.
3. Planeje capital e tributação. Estime os recursos iniciais e compare os regimes antes de concluir a constituição.
4. Prepare o ato constitutivo. Registre as informações da empresa, quotas do sócio, integralização e administração, com os documentos auxiliares exigíveis.
5. Protocole e acompanhe o registro. Siga o canal do órgão competente, as assinaturas e a eventual correção de exigências. Para sociedade empresária, o registro é na Junta Comercial.
6. Conclua o MAT e a inscrição no CNPJ. Após o registro, confirme os regimes e os dados do profissional contábil; cumpra as assinaturas indicadas no serviço da Receita.
7. Confira inscrições e licenças. Verifique cadastro municipal, inscrição estadual quando aplicável e licenciamento da atividade, inclusive dispensas que efetivamente couberem.
8. Organize o início da operação. Habilite a nota fiscal correta, os controles contábeis, os recebimentos e as obrigações de pessoal quando houver.

O serviço de opção pelo Simples Nacional informa que, para empresa em abertura, o pedido é feito no MAT no momento da inscrição no CNPJ. Não deixe essa decisão para um prazo antigo de trinta ou sessenta dias encontrado em tutoriais. Confira elegibilidade e conclusão efetiva da opção no processo; uma sociedade aberta não se torna optante apenas porque isso estava previsto no orçamento.

A viabilidade e o licenciamento são verificações distintas, ainda que o integrador reúna etapas. Antes de contratar um imóvel ou endereço virtual, confira a compatibilidade com a atividade e as regras locais, como orienta a Redesim sobre viabilidade. O CNPJ não substitui todas as autorizações necessárias para funcionar.

Como funciona o registro em SP, SC e BA?

O conceito de limitada unipessoal é nacional, mas os canais de registro e as análises do endereço seguem o estado e o município. Use o integrador adequado e confira o procedimento vigente, sem aplicar a tela de um estado a outro.

Em São Paulo, Florianópolis e Salvador, o endereço precisa ser compatível com a operação e com as exigências locais aplicáveis. Atender pela internet ou trabalhar na casa do cliente não autoriza, por si só, qualquer endereço. Os procedimentos estaduais da tabela devem ser combinados com a análise municipal de atividade e imóvel, conforme a orientação de viabilidade da Redesim.

Para sociedade simples limitada ou estrutura profissional com disciplina própria, confirme o órgão competente antes de iniciar o roteiro de sociedade empresária. A própria JUCESC distingue sociedade empresária limitada, código 206-2, de sociedade simples limitada, código 224-0. A escolha resulta da estrutura e da atividade; não é apenas uma troca de código no formulário.

Quanto custa abrir uma SLU e quanto tempo leva?

O custo e o prazo total variam conforme o órgão de registro, o endereço, a atividade e os serviços necessários. Não há um preço nacional único para abrir toda SLU. A Receita Federal orienta consultar as taxas do órgão de registro do estado; a estimativa de uma etapa isolada não garante a conclusão de todo o processo.

Um orçamento útil informa o que está incluído, quem paga cada item e quais etapas ficam pendentes depois do CNPJ. Pergunte, por exemplo, se o acompanhamento abrange exigências do registro, confirmação da opção tributária e licenciamento aplicável. Essa conferência evita comparar uma proposta só de protocolo com outra que cobre a abertura completa.

Para o prazo, considere viabilidade, preparação e assinatura do ato, análise do órgão, correções, MAT, CNPJ e licenças. Um fluxo automático ou rápido é condicionado aos requisitos do respectivo canal; não transforme essa possibilidade em promessa para qualquer empresa. Fontes: roteiro do DREI, inscrição no CNPJ e fluxos do Facilita SP.

Na análise de legalização e abertura de empresas, apresente atividade, endereço pretendido, receita projetada e situação do sócio. Essas informações permitem delimitar a estrutura, o orçamento e as providências necessárias ao caso.

O que muda na rotina e na entrada de outro sócio?

Ter um sócio único simplifica a composição societária, mas não elimina contabilidade, documentos ou obrigações da atividade. A sociedade empresária mantém escrituração e balanços nos termos do Código Civil, art. 1.179. A contabilidade simplificada admitida no Simples não equivale a uma dispensa geral, conforme a LC nº 123, art. 27.

• Todo mês: conciliar movimentações, notas, despesas e tributos; conferir pessoal e obrigações que couberem.
• Nas retiradas: identificar o motivo e a documentação, sem tratar todo depósito ao titular como distribuição de lucro.
• Nas decisões societárias: formalizar o que exigir decisão do sócio único e registrar o ato quando cabível.
• Nas mudanças do negócio: revisar atividade, endereço, capital, administrador, quadro societário e efeitos nos cadastros e no regime.

Pró-labore é a remuneração pelo trabalho; distribuição de resultado depende da apuração e do tratamento aplicável. A SLU não transforma qualquer retirada em lucro isento. O guia de pró-labore detalha essa organização. A escrituração e os controles precisam permitir distinguir cada fluxo; não basta atribuir um nome à transferência.

Se entrar outro sócio, a empresa continua limitada e deve formalizar a alteração, a participação e a administração correspondentes. Se uma limitada já existente passa a ter apenas um sócio, não se deve presumir que é necessário abrir outra empresa apenas por isso. Fonte: JUCESC — mudanças de composição da limitada.

O empresário individual que pretende adotar uma limitada deve tratar a operação de transformação e as atualizações cabíveis. Se houver MEI, o enquadramento também precisa ser revisto; não basta alterar o nome empresarial para “SLU”. A JUCESC orienta a transformação de empresário individual e a Resolução CGSN nº 140, arts. 100 e 115 disciplina os requisitos e o desenquadramento do Simei.

A antiga EIRELI não é uma opção para uma nova abertura. A Lei nº 14.195/2021, art. 41 determinou a transformação das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. Quem ainda encontra essa expressão em documentos antigos deve conferir o cadastro e os atos atuais, em vez de seguir um tutorial de abertura dessa estrutura extinta.

Perguntas frequentes sobre SLU

Preciso de outro sócio para abrir uma limitada?

Não. O Código Civil permite sociedade limitada com um único sócio. A unipessoalidade não dispensa o ato constitutivo, o capital assumido, o registro adequado ou as demais obrigações.

SLU e LTDA são empresas diferentes?

A SLU é uma limitada com um único sócio. Ela não é um tipo oposto à LTDA. A entrada de outro sócio muda a composição societária, e não significa que a empresa só então se tornou limitada.

Uma SLU pode ser MEI?

Não. A SLU tem estrutura de sociedade limitada; o MEI segue hipóteses e requisitos próprios. Para deixar de atuar como MEI e adotar uma limitada, revise o desenquadramento e o processo de transformação aplicável.

SLU pode ser microempresa e optar pelo Simples?

Sim, se cumprir os requisitos de cada enquadramento. Ser limitada com sócio único, ter porte de ME e estar no Simples são verificações distintas. A opção pelo regime não é automática e pode haver impedimentos.

Existe um valor mínimo geral de capital social?

Não para a limitada comum, sem prejuízo de regras especiais de atividades reguladas. O capital declarado deve ser compatível com o planejamento e integralizado conforme o ato. A ausência de piso não autoriza capital fictício.

Posso integralizar o capital apenas com meu trabalho?

Não. A prestação de serviços não pode ser contribuição ao capital de uma limitada. Dinheiro e bens admitidos devem ser documentados, com as formalidades e a avaliação que couberem.

O patrimônio pessoal fica protegido em qualquer situação?

Não. A limitação de responsabilidade deve ser analisada com o dever de integralização, a autonomia patrimonial e as hipóteses de responsabilização. Abuso, confusão patrimonial e obrigações pessoais exigem avaliação própria.

Posso ter mais de uma SLU?

Em geral, sim, observadas restrições específicas. Isso não garante enquadramento de todas no Simples: participações, administração, receita global nas hipóteses legais e demais impedimentos precisam ser conferidos. Não use empresas diferentes para dividir artificialmente a mesma receita.

A SLU paga menos imposto do que uma limitada com sócios?

Não há redução automática por ter um único sócio. O imposto depende do regime, das atividades, das receitas e das condições de apuração. A quantidade de sócios, isoladamente, não define uma alíquota exclusiva.

Posso escolher o Simples depois de receber o CNPJ?

Na abertura, faça a opção no MAT no momento da inscrição no CNPJ, conforme o serviço atual da Receita. Não conte com prazos antigos encontrados em guias. Para empresa já existente, a possibilidade de opção e seus efeitos seguem as regras e o calendário aplicáveis ao caso.

Fontes oficiais e atualização

• JUCESC — Dúvidas sobre sociedade limitada unipessoal
• CGSN — Resolução nº 140/2018
• São Paulo — Perguntas frequentes do Portal Facilita SP
• JUCEB — Solicitar pedido de viabilidade
• JUCEB — Mudança no processo de obtenção do CNPJ
• DREI — Ofício Circular nº 3510/2021, limitada e unipessoalidade
• DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada, compilado
• DREI — Quero abrir sociedade limitada
• Redesim — Sobre viabilidade
• Receita Federal — Inscrever entidade no CNPJ
• Receita Federal — Optar pelo Simples Nacional
• Planalto — Lei nº 13.874/2019, Liberdade Econômica
• Planalto — Lei nº 14.195/2021, transformação das EIRELIs
• Planalto — Código Civil, Lei nº 10.406/2002
• Planalto — Lei nº 9.718/1998: Lucro Presumido e Lucro Real
• Planalto — LC nº 123/2006, porte e Simples Nacional