Sim: o entregador da Shopee precisa de MEI ativo no próprio nome para o cadastro na modalidade Entrega do programa SPX Motorista Parceiro. Essa é a regra publicada na Central de Ajuda da Shopee. Além do cadastro da plataforma, a ocupação escolhida no MEI precisa corresponder ao serviço real e estar autorizada na legislação; ter um CNAE aceito pelo aplicativo não resolve essa análise sozinho.
O foco deste guia é o parceiro que retira pacotes em um hub e os leva aos compradores. Coleta em vendedores, transferência entre centros e agência fixa são operações diferentes. Elas não devem receber automaticamente os mesmos requisitos de empresa, veículo, documentos ou pagamento.
A orientação abaixo reúne o que conferir antes de abrir o CNPJ, como preparar o cadastro, qual documento fiscal analisar e como calcular o que sobra da rota. As regras da Shopee são fontes para o funcionamento da plataforma; as regras fiscais e de trânsito vêm dos órgãos públicos competentes.
Antes de abrir o MEI para fazer entregas
- Confirme que a modalidade pretendida é Entrega, e não coleta, transferência ou agência.
- Confira atividade real, ocupação permitida, veículo, CNH com EAR e equipamentos.
- Prepare o CNPJ no próprio nome e envie documentos somente pelo fluxo oficial.
- Organize nota fiscal, recebimento, DAS e controle de receita antes da primeira rota.
- Compare o valor oferecido com todos os custos; cadastro aprovado não garante chamadas diárias.
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Entregador da Shopee precisa de MEI em qual modalidade?
A exigência de MEI aqui tratada é a da modalidade Entrega ao comprador. A página oficial da SPX e a ajuda sobre as etapas de cadastro descrevem papéis diferentes dentro da logística. Identificar a função evita abrir a empresa para um serviço e contratar outro.
| Atuação | Fluxo principal | O que não confundir |
|---|---|---|
| Entrega | Hub ou centro logístico até o comprador. | É o foco deste artigo; não é transportar passageiros ou vender os produtos. |
| Coleta | Vendedor até o hub ou centro de distribuição. | Possui requisitos próprios de cadastro, transporte e veículo. |
| Transferência | Movimentação entre centros ou hubs. | Pode exigir registros e documentos específicos de transporte. |
| Agência ou ponto de coleta | Recebimento e guarda de pacotes em estabelecimento fixo. | É outro modelo contratual, diferente do motorista em rota. |
Quem pretende operar um estabelecimento deve consultar o guia de ponto de coleta da Shopee. Não presuma que pode acumular agência e motorista: confira as restrições do contrato específico antes de aderir a mais de um papel.
Há divergências entre materiais públicos da própria SPX para Coleta e Transferência, inclusive quanto a MEI ou ME/EPP e idade do veículo. Por isso, não use o quadro de Entrega como regra dessas operações. Confirme a exigência da modalidade no aplicativo e com a operadora antes de investir em empresa ou veículo. Fontes: página geral, página específica de Coleta e página específica de Transferência.
Quais documentos e veículos a Entrega exige?
A lista da modalidade Entrega inclui MEI próprio, CNH válida com EAR, atividade compatível, veículo licenciado e equipamentos exigidos. A aprovação precisa considerar os documentos e a condição concreta do parceiro, não apenas a emissão do CNPJ. Fonte: requisitos oficiais da Shopee.
| Item | Conferência prática | Erro que pode impedir a organização |
|---|---|---|
| CNPJ/MEI | Ativo, no nome do motorista e com atividade compatível. | Usar o CNPJ de familiar ou cadastrar uma ocupação diferente do serviço. |
| CNH | Válida, categoria adequada ao veículo e observação EAR. | Acreditar que CNH de uso particular basta para atividade remunerada. |
| Veículo e CRLV | Licenciamento, placa e características coerentes com o que será utilizado. | Enviar dados de um veículo e trabalhar com outro sem regularizar o cadastro. |
| Carro ou utilitário | A ajuda relaciona passeio, Fiorino e van; conferir a função escolhida. | Presumir que veículo aceito determina automaticamente a ocupação do MEI. |
| Moto e carga | Baú rígido fechado ou alforje lateral adequado, conforme a lista da operadora. | Usar mochila/bag mole, caixa aberta ou adaptação improvisada como se fosse equivalente. |
| Proteção e documentos legíveis | Colete refletivo, bota de segurança com certificação e arquivos completos. | Confundir treinamento do aplicativo com exigências legais de trânsito. |
A ajuda de Entrega informa veículo de até 20 anos, em bom estado, e para moto transporte fechado com capacidade mínima de 80 litros, nas formas admitidas. Essas são condições publicadas pela plataforma, não uma autorização para exceder a capacidade do veículo ou ignorar as regras de instalação e circulação. Fonte: seção de Entrega da Central de Ajuda.
Não transfira os critérios de outro aplicativo para a SPX. O guia de MEI para entregador do Mercado Livre trata de um programa próprio; cadastrar-se nele não libera automaticamente entregas na Shopee.
Qual CNAE usar para entregas de moto ou carro?
Escolha o CNAE e a ocupação pela atividade efetivamente prestada, cruzando a lista da plataforma com a lista legal do MEI. São duas verificações diferentes. As notas do IBGE/Concla descrevem as atividades econômicas; o Anexo XI da Resolução CGSN 140 identifica as ocupações permitidas ao MEI.
| CNAE ou situação | O que a fonte oficial descreve | Cuidado na escolha |
|---|---|---|
| 5320-2/02 — entrega rápida | O IBGE inclui entregas do varejo ao cliente e encomendas por motoboy. | No Anexo XI, as ocupações correspondentes são Bikeboy e Motoboy; não há ocupação genérica de entregador de carro nesse código. |
| 5320-2/01 — malote/courrier | Coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes, inclusive por mais de um meio de transporte. | A ocupação Entregador de malotes existe, mas exige correspondência real; não é um substituto automático para qualquer entrega. |
| 4930-2/01 e 4930-2/02 — transporte de cargas | Transporte rodoviário de cargas, com âmbitos e exclusões próprios. | Examinar a prestação e, quando cabível, as regras da Tabela B e do transportador de cargas; não escolher pelo teto de receita. |
| 5229-0/99 — atividades auxiliares dos transportes | Aparece em materiais de aceitação da SPX. | Não consta da lista vigente de ocupações do MEI; aceitação comercial não é permissão fiscal. |
| 4923-0/02 — motorista por aplicativo ou não | O enquadramento atual da ocupação é transporte de passageiros. | Não serve como autorização genérica para entregar pacotes de carro. |
As descrições e a lista devem ser lidas em conjunto: notas explicativas do IBGE e Anexo XI vigente. Não use uma tabela antiga de CNAEs de motorista encontrada em buscas; a ocupação e a versão da lista fazem diferença.
Posso escolher Motoboy se vou trabalhar de carro?
Não escolha Motoboy apenas porque o aplicativo aceita o mesmo CNAE. A ocupação precisa refletir o trabalho. Para carro, descreva o contrato e o fluxo da prestação antes de examinar se há efetivo serviço de courrier/malotes ou transporte de cargas compatível com uma ocupação permitida. Se não houver correspondência, avalie outro enquadramento e confirme se ele é aceito na modalidade; não declare uma atividade fictícia. Fonte: ocupações autorizadas; IBGE: limites das subclasses.
Para transporte remunerado de cargas, o RNTRC tem categorias e requisitos próprios. A condição anunciada para coleta ou transferência não deve ser aplicada indiscriminadamente a toda entrega de última milha, nem ignorada quando a operação realmente estiver sujeita ao registro. Fonte: ANTT — requisitos do RNTRC.
Como abrir ou ajustar o MEI antes do cadastro?
Primeiro confirme a atividade e a elegibilidade; depois use o serviço público de formalização e confira o certificado emitido. Para brasileiros, o serviço oficial de registro do MEI informa acesso com conta gov.br prata ou ouro. Não é necessário comprar um pacote privado para obter o registro público.
- Defina o serviço. Identifique modalidade, veículo, documentos da contratação e ocupação compatível antes de preencher o formulário.
- Confira as condições do MEI. Examine atividade permitida, receita, participação em outra empresa e demais requisitos da Resolução CGSN 140.
- Entre no canal público. Acesse o serviço de formalização pelo gov.br e confira os dados pessoais e do negócio solicitados.
- Informe os dados reais. Atividade, forma de atuação e endereço devem corresponder à operação; confira as condições locais do endereço.
- Conclua e guarde o CCMEI. Verifique o CNPJ e as ocupações, sem confundir a emissão do certificado com aprovação na SPX.
- Prepare a rotina. Organize nota fiscal, guia mensal, receitas e arquivos necessários para o cadastro e para a primeira prestação.
O registro público é gratuito, conforme o serviço gov.br. Isso não elimina custos de CNH/EAR, regularização do veículo, equipamentos, combustível, tributos ou eventual orientação contratada. A elegibilidade fiscal deve observar a Resolução CGSN 140, artigo 100 e seguintes.
Quem já tem MEI pode usar o mesmo CNPJ?
Pode avaliar a inclusão de uma ocupação permitida que corresponda à nova atividade, mantendo as condições do regime. Não abra um segundo MEI no mesmo CPF para separar aplicativos. Confira também as atividades já existentes e a receita conjunta. A contabilidade para MEI deve partir da operação real, em vez de apenas preencher o cadastro com um código aceito pela plataforma. Fonte: requisitos e ocupações do MEI.
Como funciona o cadastro e a primeira rota na SPX?
O cadastro é realizado no aplicativo oficial SPX Motorista Parceiro, e a primeira rota depende da conclusão da integração e da disponibilidade. A orientação de cadastro descreve os dados e documentos; a orientação sobre a primeira entrega separa integração e abertura de rotas.
- Acesse o aplicativo indicado nos canais oficiais. Crie o acesso e escolha a modalidade de atuação correta.
- Preencha e envie os documentos. Confira CNH, endereço, função, tipo e placa do veículo e CRLV conforme o fluxo exibido.
- Acompanhe a análise. Corrija pendências pelo próprio procedimento e mantenha dados legíveis e coerentes.
- Conclua a integração. Leia os termos, conclua o treinamento exigido e ative o meio de recebimento orientado para Entrega.
- Informe disponibilidade e região. Siga a confirmação do hub e aguarde a oportunidade de rota na área atendida.
A Shopee informa que cadastro, treinamento da plataforma, ativação e primeira chamada não têm taxa da operadora. Esses itens não devem ser confundidos com as despesas legais e operacionais do motorista. Fonte: orientação oficial sobre gratuidade. O treinamento da SPX também não substitui o curso de trânsito quando exigível.
Aprovação não garante rotas todos os dias. Demanda, região e critérios operacionais interferem na disponibilidade. A ajuda oficial não sustenta promessa de aprovação em um prazo comercial fixo nem de começar a rodar imediatamente após obter o CNPJ. Fonte: disponibilidade de rotas; primeira entrega e integração.
Quanto custa o MEI e qual receita controlar?
O DAS depende do enquadramento e dos tributos devidos; a receita precisa reunir todos os serviços e plataformas do mesmo MEI. Não confunda a remuneração das entregas com o valor dos produtos transportados, nem desconte combustível e manutenção para decidir se ultrapassou o limite. Fonte: LC 123, receita bruta e regras do MEI; Resolução CGSN 140.
Exemplo de DAS de serviço sujeito somente ao ISS em 2026
Premissas: MEI comum, com atividade de serviço sujeita apenas ao ISS, sem atividade que acrescente ICMS e sem enquadramento de transportador autônomo de cargas da Tabela B.
Contribuição: 5% × R$ 1.621 = R$ 81,05. Com o ISS fixo de R$ 5, o DAS do exemplo é R$ 86,05.
Fontes: salário mínimo de 2026, Decreto 12.797/2025 e LC 123, artigo 18-A. O valor não é universal para todo código aceito pela Shopee; confira as ocupações e a guia no PGMEI.
| Situação | Regra a conferir | Aplicação prática |
|---|---|---|
| MEI comum | Limite anual de R$ 81.000; no ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, incluindo fração de mês. | Não é um teto mensal fixo para um MEI que já funciona durante o ano inteiro. |
| Transportador autônomo de cargas da Tabela B | Regras específicas da atividade exclusiva: limite de R$ 251.600 e contribuição previdenciária de 12%, nos termos legais. | Não aplicar o teto maior ou escolher código de transporte só porque o veículo carrega pacotes. |
| Atividades e aplicativos adicionais | Receitas do mesmo negócio entram no controle conjunto. | Separar uma planilha por app não cria limites independentes. |
| Mudanças para anos seguintes | Há alterações legais com datas e condições próprias. | Não antecipar para 2026 os limites previstos para exercícios posteriores. |
Os valores e critérios da tabela vêm dos artigos 18-A e 18-F da LC 123 e da Resolução CGSN 140. As mudanças futuras estão na LC 238/2026; o guia sobre o novo limite do MEI explica o calendário e as condições sem confundi-los com o teto de 2026.
- Todo mês: controle a receita e emita o DAS no canal oficial, mesmo sem faturamento enquanto o MEI estiver ativo; observe o vencimento indicado na guia.
- Durante o ano: guarde notas, comprovantes e relatório de receitas, incluindo outros aplicativos e atividades.
- Na declaração anual: entregue a DASN-SIMEI, em regra até 31 de maio, com os dados do ano anterior; ela não substitui eventual declaração de Imposto de Renda da pessoa física.
- Se houver excesso ou atividade incompatível: examine motivo, data e efeitos do desenquadramento; não espere a plataforma identificar o problema.
Essas obrigações e os procedimentos do regime são disciplinados pela Resolução CGSN 140, regras de recolhimento, controle, declaração e desenquadramento.
Qual nota emitir e quando a Shopee paga?
A nota do entregador documenta o serviço prestado, e não a venda da mercadoria que está no pacote. Confira contratante, tomador, natureza da prestação, valor e período antes de emitir. Não copie o CNPJ de um hub ou indique o comprador do produto como tomador sem verificar a contratação.
Para serviço de MEI sujeito ao ISS prestado a pessoa jurídica, a regra exige a NFS-e de padrão nacional. A orientação oficial do emissor nacional e o artigo 106-A da Resolução CGSN 140 devem ser observados. O envio de um comprovante financeiro ao aplicativo não substitui o documento fiscal exigível.
A LC 116, item 26.01 trata de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos e bens; a LC 87, artigo 2º, II disciplina o ICMS sobre transporte intermunicipal e interestadual. O documento não é decidido só por atravessar uma divisa municipal ou pelo nome do CNAE. Analise o serviço efetivo e a legislação: não use NFS-e para resolver indiscriminadamente uma prestação sujeita apenas ao ICMS, nem emita NF-e de venda de produtos para cobrar a sua rota.
| Etapa | Orientação publicada pela Shopee | O que o motorista precisa organizar |
|---|---|---|
| Rotas da semana | Realizadas de segunda a domingo. | Conciliação dos serviços e registros do aplicativo. |
| Envio da nota | De segunda a quarta-feira da semana seguinte, pelo app SPX Motorista Parceiro. | Documento correspondente aos serviços da semana anterior e dados corretos. |
| Recebimento | Depósito na quinta-feira, na conta Maree, antiga ShopeePay. | Conta ativa e acompanhamento de pendências e valores efetivamente liberados. |
A fonte é a Central de Ajuda — pagamento de Entregas. Esse calendário é da modalidade Entrega e pressupõe o cumprimento do fluxo; não o aplique automaticamente a Coleta e Transferência, nem trate como garantia de crédito quando houver pendência. Confira no aplicativo eventuais alterações antes da emissão e do fechamento.
MEI e aprovação no app substituem licença de motofrete?
Não. O cadastro fiscal e a aprovação comercial não substituem habilitação, autorização e regras de circulação aplicáveis. A Lei 12.009/2009 disciplina o exercício profissional e o Código de Trânsito Brasileiro traz exigências de motofrete, registro e atividade remunerada.
A regra federal da Lei 12.009 prevê idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria por pelo menos dois anos, curso especializado e colete nos termos legais. A MP 1.360/2026 teve a vigência encerrada em 15 de setembro de 2026, segundo o Congresso. Não use uma notícia sobre aquela flexibilização temporária como autorização atual para iniciar a atividade. Fonte das condições profissionais: artigo 2º da Lei 12.009.
| Local | Canal oficial | Delimitação necessária |
|---|---|---|
| São Paulo | Prefeitura — Motofrete | Confira os procedimentos do condutor, como Condumoto, e os do veículo, como Licença Motofrete; não se limite à aprovação no aplicativo. |
| Florianópolis | Prefeitura — Autorização Motofretista | Consulte o atendimento e os documentos atuais do procedimento municipal, em conjunto com as normas de trânsito. |
| Santa Catarina | CETRAN-SC — Resolução 29/2025 | Há medida temporária específica de fiscalização do curso; ela não dispensa genericamente a profissão, licenças ou equipamentos. |
| Bahia e atuação em Salvador | Detran-BA — CNH com atividade remunerada | Confira a EAR no canal estadual e as exigências municipais aplicáveis ao serviço. Esse canal não é uma licença municipal de motofrete. |
Em Santa Catarina, a resolução citada suspende por 12 meses, com efeitos desde 7 de novembro de 2025, a exigência de comprovação do curso para a autuação do artigo 162, VII, do CTB. O alcance é específico e temporário; não significa revogação geral dos requisitos profissionais ou autorização para ignorar o cadastro municipal. Fonte: íntegra da Resolução CETRAN-SC 29/2025. Confira a regra em vigor no momento de começar ou regularizar o serviço.
Como calcular o que sobra de uma rota?
Compare o valor da rota com os custos de executá-la, incluindo os que não são pagos no mesmo dia. Combustível é apenas uma parte. O cálculo precisa considerar trajeto até o hub, entregas, retorno de pacotes, manutenção, desgaste, proteção, regularização e o tempo de trabalho. A SPX não garante rotas diárias, então a projeção não deve presumir uma quantidade fixa de chamadas.
Exemplo hipotético para avaliar uma proposta de rota
Considere uma oferta fictícia de R$ 220, sem qualquer relação com tabela ou média de pagamento da Shopee. As despesas abaixo são hipóteses criadas apenas para demonstrar o método; substitua todas pelos seus dados.
| Componente | Valor hipotético | Como usar no planejamento |
|---|---|---|
| Valor oferecido pela rota | R$ 220 | Conferir o que a oferta inclui e quais condições precisa cumprir. |
| Combustível de todo o deslocamento | − R$ 45 | Incluir chegada ao hub e eventual retorno. |
| Pedágio e estacionamento cabíveis | − R$ 10 | Usar as despesas reais e regras da operação. |
| Reserva de manutenção, pneus e desgaste | − R$ 30 | Não ignorar apenas porque não houve oficina naquele dia. |
| Parcela de custos fixos e obrigações | − R$ 20 | Ratear custos do veículo, dados, proteção e tributos sem duplicidade. |
| Reserva para retorno e imprevistos operacionais | − R$ 15 | Estimar o que ainda pode consumir deslocamento e tempo. |
| Saldo após as parcelas ilustradas | R$ 100 | Ainda precisa remunerar o próprio trabalho e suportar itens não previstos. |
A conta do exemplo é R$ 220 − R$ 45 − R$ 10 − R$ 30 − R$ 20 − R$ 15 = R$ 100. Se todo o trabalho consumir cinco horas, esse saldo equivale a R$ 20 por hora, antes da remuneração final do motorista e de outras parcelas não incluídas. Não é salário, renda garantida ou lucro líquido apurado; é uma simulação com valores exclusivamente ilustrativos, sem representar tabela de pagamento da Shopee.
Faça a comparação com o tempo completo, da preparação ao encerramento dos retornos, e com o número real de dias em que consegue trabalhar. Guarde a oferta e concilie o repasse liberado. Um saldo de caixa positivo em uma rota não dispensa a reserva para manutenção e para os meses com menos chamadas.
Perguntas frequentes sobre MEI para entregador Shopee
Posso me cadastrar na modalidade Entrega só com CPF?
Não pela regra publicada para esse programa. A Shopee exige MEI ativo no nome do próprio motorista, além dos demais requisitos. Isso não dispensa a compatibilidade da ocupação fiscal nem significa que todo outro modelo de logística tenha a mesma regra.
Posso usar o MEI de outra pessoa?
Não. A exigência anunciada para Entrega é de CNPJ no próprio nome do parceiro. Não use o cadastro de familiar para contornar a falta de uma atividade ou condição compatível.
Se a Shopee aceita o CNAE, ele está permitido ao MEI?
Não necessariamente. A lista comercial da plataforma e o Anexo XI têm finalidades diferentes. Confira a ocupação permitida e a atividade real; um CNAE divulgado pela SPX não cria uma autorização fiscal.
Quem entrega de carro pode selecionar Motoboy no MEI?
Não como atalho para conseguir aprovação. A ocupação precisa corresponder ao serviço. Examinar malotes/courrier ou transporte de cargas exige prestação real compatível; se ela não existir, avalie outro enquadramento e a aceitação na modalidade antes de abrir ou alterar o CNPJ.
Uma mochila comum substitui o baú exigido para moto?
Não segundo a orientação de Entrega consultada. A plataforma especifica transporte fechado adequado e não equipara bag mole ou mochila comum ao baú rígido ou alforje admitido. Confira também instalação, capacidade e regras de circulação do veículo.
O treinamento gratuito da SPX substitui o curso de motofrete?
Não. A integração operacional da plataforma é diferente das exigências legais da profissão e do trânsito. Confira a regra federal e os procedimentos locais aplicáveis, inclusive o alcance de medidas temporárias.
Depois de aprovado, vou receber rotas todos os dias?
Não há essa garantia. A disponibilidade depende de demanda, região e critérios operacionais. Concluir a integração e informar disponibilidade não equivale a uma oferta diária de trabalho ou de faturamento.
O entregador emite a nota fiscal da mercadoria?
Não por ser o responsável pela entrega. Sua cobrança documenta o serviço que prestou. O documento fiscal da venda do produto é outra operação; confira tomador e documento adequado à natureza da prestação antes de emitir a nota da rota.
Posso somar entregas da Shopee com outros aplicativos?
Sim, desde que as atividades e os contratos sejam compatíveis e todos os requisitos sejam atendidos. O controle de receita do MEI deve reunir as plataformas e demais atividades. Não há um limite fiscal separado por aplicativo, e não se deve presumir autorização de qualquer contrato apenas por ter MEI.
O DAS é sempre R$ 86,05 para qualquer entregador?
Não. Esse é o exemplo de 2026 para MEI comum com serviço sujeito apenas ao ISS e as premissas indicadas. Outras ocupações ou tributos e as regras próprias do transportador de cargas podem mudar a guia. Consulte o PGMEI e o enquadramento real.
Em resumo
- Para a modalidade Entrega da SPX, confira MEI ativo no próprio nome, integração, documentos, veículo e equipamentos exigidos.
- Escolha a ocupação pela prestação real; CNAE aceito pela plataforma não é autorização fiscal para qualquer atividade ou veículo.
- Organize nota do serviço, recebimento, DAS e receita conjunta, respeitando o enquadramento e os limites aplicáveis.
- Avalie custos e tempo completos: aprovação não garante rotas diárias e o repasse não é lucro líquido.
Fontes oficiais e atualização
- Planalto — Lei Complementar 123/2006: MEI e receita bruta
- CGSN — Resolução CGSN 140/2018, visão vigente
- Simples Nacional — Anexo XI: ocupações permitidas ao MEI
- IBGE/Concla — CNAE Subclasses 2.2: notas explicativas
- Planalto — Decreto 12.797/2025: salário mínimo de 2026
- Planalto — Lei 12.009/2009: motofrete
- Planalto — Código de Trânsito Brasileiro
- Congresso Nacional — MP 1.360/2026: vigência encerrada
- Planalto — LC 116/2003: ISS e lista de serviços
- Planalto — LC 87/1996: ICMS e transporte
- Gov.br — Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual
- Gov.br — Emitir NFS-e de padrão nacional
- Planalto — LC 238/2026: alterações futuras do MEI
- ANTT — Requisitos do RNTRC
- SPX — Programa de motoristas parceiros
- Shopee — Requisitos de Motorista Parceiro
- SPX — Página específica de Coleta
- SPX — Página específica de Transferência
- Shopee — Etapas do cadastro
- Shopee — Primeira entrega como Motorista Parceiro
- Shopee — Calendário de pagamento de Entregas
- Shopee — Cadastro e treinamento sem custo da plataforma
- Shopee — Preferências e disponibilidade de Entrega Rápida
- Prefeitura de São Paulo — Motofrete
- Prefeitura de Florianópolis — Autorização motofretista
- CETRAN-SC — Resolução 29/2025
- Detran-BA — CNH com atividade remunerada
