A regularização de impostos empresa é o processo de identificar, negociar e quitar débitos fiscais com a Receita Federal, a PGFN, o estado e o município para obter a certidão negativa de débitos (CND). Sem a CND, a empresa não pode participar de licitações, não consegue financiamento bancário, não emite certidões para fornecedores e corre risco de ter o CNPJ baixado por omissão.
A regularização começa pelo diagnóstico completo da situação fiscal: levantamento de débitos no e-CAC, verificação de declarações omitidas, análise do melhor programa de parcelamento disponível e entrega das obrigações acessórias em atraso. Com o plano de regularização correto, é possível obter a certidão negativa em prazo mais curto do que muitos gestores imaginam.
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A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal, à PGFN, ao estado e ao município. A regularização de impostos empresa é o caminho para obter essa certidão quando a empresa tem débitos em aberto.
Sem a CND, as consequências práticas são imediatas:
A regularização de impostos empresa começa com o levantamento de todas as dívidas existentes. Isso exige acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) com o certificado digital da empresa, onde é possível verificar débitos por tributo, período e situação (em cobrança, parcelado, inscrito em dívida ativa, etc.).
Além do e-CAC, é necessário verificar a situação na PGFN (para débitos já inscritos em dívida ativa), no portal do estado (para ICMS e IPVA) e na prefeitura (para ISS e outros tributos municipais). O diagnóstico completo evita surpresas: regularizar apenas os débitos federais e descobrir depois que há dívida estadual ainda pendente.
Muitos débitos na regularização de impostos empresa surgem não de impostos não pagos, mas de declarações não entregues. A Receita Federal cobra multa por declarações omitidas mesmo que não haja imposto a pagar. As principais obrigações que geram pendências por omissão são:
| Obrigação acessória | Regime | Multa por omissão |
|---|---|---|
| DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) | Lucro Presumido / Real | R$ 500/mês ou 2% do faturamento |
| PGDAS-D / DEFIS | Simples Nacional | R$ 50/mês por omissão |
| ECF (Escrituração Contábil Fiscal) | Lucro Presumido / Real | 0,25% do faturamento |
| SPED Contábil | Lucro Presumido / Real | R$ 500/mês por omissão |
Com o diagnóstico concluído, a regularização de impostos empresa avança para a negociação dos débitos. As principais opções disponíveis são:
Após o pagamento ou a formalização do parcelamento, a regularização de impostos empresa permite solicitar a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) ou a certidão negativa de débitos (CND), dependendo do tipo de acordo firmado. A CPEN tem o mesmo efeito prático da CND e pode ser solicitada imediatamente após a adesão ao parcelamento, antes mesmo de quitar a dívida integralmente.
A assessoria contábil da Ágitt orienta empresas no diagnóstico fiscal, na análise das melhores opções de parcelamento e no processo de recuperação da certidão negativa. Entre em contato pelo WhatsApp para iniciar o processo.
A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova que a empresa não tem débitos pendentes com a Receita Federal, a PGFN, o estado ou o município. Ela é exigida em licitações públicas, contratos com grandes empresas, financiamentos bancários, renovação de alvarás e processos de fusão ou venda da empresa. A regularização de impostos empresa é o pré-requisito para obter a CND.
A consulta é feita no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) com o certificado digital da empresa ou por procuração do contador. No e-CAC, é possível ver todos os débitos por tributo e período, as declarações omitidas, o status de parcelamentos em andamento e as certidões disponíveis. É recomendável que a consulta seja feita por um contador especializado para interpretar corretamente a situação e identificar as melhores opções de regularização.
Sim. Débitos do DAS (Simples Nacional) podem ser parcelados no portal do Simples Nacional, em até 60 vezes com juros de Selic. O parcelamento do Simples é formalizado pelo próprio portal da Receita Federal e, após a primeira parcela paga, já é possível obter a certidão positiva com efeito de negativa. A regularização de impostos empresa no Simples Nacional é uma das mais acessíveis por esse motivo.
A CND (certidão negativa) indica que não há débitos. A certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) indica que há débitos, mas eles estão suspensos (parcelados, com garantia ou com recurso em julgamento). Na prática, a CPEN tem o mesmo efeito legal que a CND para a maioria das finalidades, como licitações e contratos. A empresa obtém a CPEN imediatamente após formalizar o parcelamento dos débitos.
O prazo varia conforme a complexidade. Para débitos simples com parcelamento no Simples Nacional ou na Receita Federal, a regularização de impostos empresa pode ser concluída em 3 a 10 dias úteis após o diagnóstico. Para débitos inscritos em dívida ativa na PGFN, a negociação via transação tributária pode levar semanas. O início imediato do processo é sempre recomendável para evitar o acúmulo de juros e a piora da situação.
Sim. Débitos não pagos são inscritos em dívida ativa (primeiro federal, depois estadual e municipal) e podem resultar em execução fiscal. Na execução, o governo pode penhorar bens da empresa, bloquear contas bancárias pelo Bacen-Jud e, em alguns casos, responsabilizar os sócios pelo débito. A regularização de impostos empresa previne esse cenário, que é muito mais custoso do que a negociação antecipada.
Sim. Não há prazo para regularizar débitos fiscais enquanto a empresa estiver ativa. Débitos mais antigos podem já estar na PGFN (dívida ativa), onde a negociação acontece pelo sistema REGULARIZE. Em alguns casos, programas especiais de parcelamento com descontos sobre multa e juros estão disponíveis para dívidas mais antigas. O contador verifica se há programas vigentes no momento da regularização.
Sim. A Ágitt Contabilidade realiza o diagnóstico fiscal completo, identifica os melhores programas de parcelamento disponíveis, entrega as declarações omitidas e acompanha o processo até a emissão da certidão negativa. Atendemos empresas em Salvador, Lauro de Freitas e em todo o Brasil de forma remota. Entre em contato pelo WhatsApp.
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