A empresa com dívida de ICMS na Bahia pode ter uma oportunidade de regularização até 18 de dezembro de 2026. O Edital de Transação por Adesão PGE nº 02/2026 alcança créditos que atendam aos critérios oficiais e tenham sido inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. A condição mais vantajosa em percentual é o desconto de 95% sobre multas e acréscimos moratórios no pagamento à vista.

A decisão, porém, começa pelo débito concreto. É preciso identificar cada Processo Administrativo Fiscal (PAF), conferir sua classificação e separar o imposto principal dos valores que podem receber redução. Este guia da Agitt organiza essas verificações na ordem em que elas ajudam a empresa a decidir.

Base: Edital PGE nº 02/2026, itens 1.1, 2.1 a 2.4 e 4.1.

1. Faça a triagem: qual dívida pode entrar?

Comece com três perguntas: o débito é de ICMS? A inscrição em dívida ativa ocorreu até 31/12/2025? O PAF pertence a uma das faixas admitidas, sem impedimento? As respostas precisam ser positivas em conjunto.

Uma guia vencida em 2025 e inscrita em dívida ativa somente em 2026, por exemplo, não atende ao corte temporal. Já a existência de cobrança judicial não impede, por si só, a análise. O edital contempla situações ajuizadas e não ajuizadas, observadas suas demais condições.

• Pequeno valor: total consolidado inscrito em dívida ativa de até R$ 200 mil, apurado em 10/09/2026 por CPF ou CNPJ-base, incluindo inscrições ajuizadas e não ajuizadas.
• Difícil recuperação ou irrecuperável: classificação feita com os critérios e as bases oficiais, considerando a perspectiva de cobrança.
• Recuperação judicial: créditos de pessoa jurídica cuja recuperação tenha sido concedida na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Somente ter apresentado o pedido não equivale a essa condição.

O teto de R$ 200 mil não é por boleto

Imagine uma empresa com dois PAFs de R$ 130 mil e R$ 90 mil na data de referência. O total de R$ 220 mil ultrapassa a faixa de pequeno valor, embora cada processo isoladamente esteja abaixo do limite. Não basta escolher o PAF menor para transformar o contribuinte em elegível por esse critério. O uso do CNPJ-base também exige considerar os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Ultrapassar R$ 200 mil não encerra necessariamente a análise: o teto pertence à hipótese de pequeno valor. As demais hipóteses exigem seu próprio enquadramento, verificado no sistema.

Base: itens 1.1, 1.3 e 2.1 do edital. O exemplo dos dois PAFs é hipotético.

2. Compare as opções que o edital realmente oferece

Cada parcela deve ser de pelo menos R$ 500. Sobre os pagamentos parcelados incidem os encargos legais, inclusive a Selic. Portanto, dividir um saldo por três ou por seis oferece apenas uma referência inicial de caixa, não o valor definitivo de cada vencimento.

Os honorários da dívida ativa incidem, na alíquota legal, sobre o crédito já reduzido pelos descontos, conforme o item 2.6. Custas e honorários sucumbenciais, quando cabíveis, também precisam entrar na avaliação. A guia oficial e os processos relacionados devem ser conferidos antes de concluir o custo total.

Base: itens 2.3 a 2.6, 4.8 e 5.3 do edital.

3. Coloque o desconto em reais: um exemplo de R$ 100 mil

Considere um PAF hipotético, já enquadrado como de difícil recuperação, com R$ 80 mil de principal e R$ 20 mil de multas e acréscimos sujeitos ao benefício. Nesta conta didática, o subtotal antes da negociação é R$ 100 mil.

Exemplo elaborado pela Agitt a partir dos percentuais do item 2.3. Não inclui honorários, custas, atualização, encargos das parcelas ou outras rubricas do caso real.

Nesse cenário, o abatimento à vista equivale a 19% do subtotal original, embora o benefício sobre multas e acréscimos seja de 95%. A diferença entre as alternativas é de R$ 4 mil antes dos demais custos.

Para decidir, compare essa diferença com a disponibilidade financeira da empresa. Pagar à vista pode reduzir o desembolso total, mas consumir o dinheiro necessário para salários, fornecedores e tributos correntes pode criar um novo problema. Se houver financiamento, acrescente seu custo efetivo à comparação. O melhor percentual só se transforma em vantagem quando a empresa consegue cumprir a opção escolhida.

4. Não escolha a classificação: confira a que foi atribuída

A elegibilidade, o enquadramento e o desconto são apurados automaticamente com dados da Sefaz e da PGE, individualmente por PAF. O empresário não seleciona livremente a categoria “irrecuperável” para obter mais parcelas.

Entre os parâmetros de recuperabilidade estão a idade da inscrição, as garantias disponíveis, o histórico de parcelamentos, a capacidade de pagamento e o custo e a perspectiva de êxito da cobrança. O edital ainda relaciona situações como inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de garantia ou suspensão, suspensão judicial da exigibilidade há mais de dez anos nas hipóteses legais indicadas e execução fiscal arquivada há mais de três anos.

Também entram na avaliação situações cadastrais específicas, como pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas por inatividade, nas condições do documento. Esses elementos ajudam a entender a classificação, mas não substituem a conferência no ambiente oficial.

Base: itens 1.2, 1.3 e 2.2 do edital.

5. Da consulta à adesão: o que fazer em cada etapa

1. Organize os PAFs e a situação do contribuinte. Confira inscrição, saldo, enquadramento, parcelamentos em curso, processos, garantias e eventuais impedimentos.
2. Acesse um canal oficial. Use o Portal da Dívida Ativa da PGE-BA ou a Consulta de Débitos da Sefaz-BA.
3. Identifique o CPF ou CNPJ e confira os PAFs elegíveis. Selecione os processos pretendidos e a forma de pagamento entre as alternativas disponíveis.
4. Revise o DAE emitido pelo sistema. Confira valores, modalidade e vencimento, incluindo a capacidade de pagar os compromissos seguintes.
5. Pague a parcela única ou a primeira parcela no prazo da guia. É esse pagamento que formaliza a adesão, junto do registro eletrônico. Emitir ou baixar o DAE, sozinho, não conclui o acordo.
6. Acompanhe as obrigações após aderir. Controle os vencimentos seguintes, os requerimentos necessários e as comunicações enviadas ao endereço eletrônico informado.

O período indicado no item 4.1 é de 15/09/2026 a 18/12/2026, no horário de Brasília. Esse prazo não dispensa observar a data de vencimento impressa no DAE. As parcelas seguintes serão pagas por débito automático na conta indicada ou por outro meio que o sistema da Sefaz disponibilizar.

O item 8.1 dispensa a assinatura de termo específico nesta adesão eletrônica. As providências extraordinárias previstas no edital continuam exigindo seus requerimentos próprios.

Base: itens 4.1 a 4.4, 5.1, 5.2, 7.1 e 8.1.

6. Já existe parcelamento? Analise a migração antes de interromper

Débitos que estejam em parcelamento em curso podem depender da interrupção prévia do acordo vigente, requerida à Sefaz pelo Balcão Virtual. Não é uma troca automática de plano, nem permite somar o desconto antigo ao novo.

Antes do pedido, levante o saldo, as reduções existentes e o que será preservado ou recalculado. As parcelas vencidas ou liquidadas do parcelamento anterior conservam as condições originais nos termos do item 3.2. A transação não gera crédito para restituição ou compensação, ressalvada a situação específica de excesso de depósito judicial.

Se houver indisponibilidade técnica ou impedimento de acesso ao Balcão Virtual, o item 4.6 prevê requerimento excepcional pelo SEI Bahia — acesso externo, no tipo processual “Consensualidade: Adesão a Edital – Transação Fiscal”, ou envio do requerimento em PDF ao e-mail oficial cda@pge.ba.gov.br, admitida assinatura eletrônica.

A empresa com recuperação judicial concedida que preencha os requisitos, mas não encontre seus PAFs elegíveis, pode requerer a inclusão na forma do item 4.7, dentro do prazo. A seção de requerimentos excepcionais do edital direciona sua formalização ao SEI para análise pela PGE. Esses canais não criam elegibilidade automática.

Base: itens 3.2, 3.3 e 4.5 a 4.8. Adesões já formalizadas ao Edital nº 01/2026 continuam regidas por ele, conforme o item 8.3.

7. A adesão também encerra discussões sobre o débito

O acordo envolve aceitação integral das condições e confissão irrevogável e irretratável dos créditos negociados. Havendo impugnações, recursos ou ações relacionados a esses créditos, o edital exige desistência e renúncia às alegações de direito em até 30 dias contados do pagamento do DAE que formaliza a adesão, com as providências processuais correspondentes.

Custas, despesas judiciais e honorários sucumbenciais devem ser tratados quando cabíveis. Se a empresa já discute a cobrança, a avaliação contábil precisa caminhar com a análise do profissional que conduz o processo, antes de assumir a renúncia.

Garantias e penhoras vinculadas à dívida permanecem até a quitação integral, admitida substituição após requerimento e análise da PGE. O depósito judicial também não é liberado automaticamente na primeira parcela. Sua destinação segue o item 5.5; no parcelamento, pode ser requerida a conversão em renda quando ele for suficiente para quitar integralmente o saldo restante.

Créditos relacionados a procedimento criminal por crime contra a ordem tributária demandam atenção adicional: o art. 10 da Lei nº 14.727/2024 prevê apreciação e ratificação prévias pelo CIRA. Não se deve presumir solução automática de um procedimento criminal pela simples emissão de guia.

Base: item 4.8, alíneas “a” a “c”, e itens 5.4 e 5.5 do edital; Lei estadual nº 14.727/2024, art. 10.

8. O que pode impedir a adesão ou fazer perder o benefício?

Além da falta de inscrição ou enquadramento, o edital impede, entre outras situações, créditos não individualizáveis por PAF, multas penais e débitos alcançados pelas restrições de transação anterior rescindida ou anulada nos dois anos anteriores. A restrição também pode atingir o contribuinte em relação a outros créditos. O principal integra a quantia devida, mas não pode sofrer redução.

Depois da adesão, atraso de qualquer parcela por mais de 60 dias provoca rescisão automática. Esse intervalo não é prazo de tolerância para planejar pagamentos: os encargos e vencimentos continuam valendo. Outras causas incluem informações relevantes falsas ou inexatas, descumprimento das obrigações, esvaziamento patrimonial, falência e extinção da pessoa jurídica pela liquidação.

A rescisão afasta os benefícios, recompõe a dívida com os acréscimos legais e torna imediatamente exigível o saldo não pago, com a dedução dos pagamentos conforme a legislação. O devedor fica impedido de formalizar nova transação por dois anos contados da rescisão, mesmo para outros créditos, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

Base: seções 3 e 6 do edital.

9. Leve estes cinco pontos para a decisão da empresa

• Enquadramento confirmado: relação dos PAFs, datas de inscrição e condições efetivamente oferecidas.
• Conta completa: principal, multas, acréscimos, honorários, custas e custo do prazo.
• Caixa disponível: capacidade de pagar a entrada e os demais vencimentos sem comprometer a operação.
• Situação jurídica: processos, garantias, depósitos e consequências da desistência de discussões.
• Responsável pelo acompanhamento: alguém encarregado dos DAEs, vencimentos, requerimentos e comunicações oficiais.

Uma regularização bem planejada precisa sobreviver ao primeiro pagamento. Organize o passivo, verifique as condições do edital e projete o caixa até o último vencimento. Para ampliar essa organização, veja também nosso guia de regularização de impostos e certidão fiscal.

Fontes oficiais e alcance deste guia

• Edital PGE nº 02/2026, de 10/09/2026 — íntegra oficial: regras específicas de ICMS, enquadramento, desconto, pagamento e obrigações.
• Lei estadual nº 14.727/2024: base legal da transação na Bahia.
• Decreto estadual nº 23.622/2025: regulamentação da lei, incluindo as condições da transação por adesão.
• Portal da Dívida Ativa — editais: consulta do documento e acompanhamento de informações oficiais.

Conteúdo informativo conferido em 17/09/2026. Este guia trata do Edital nº 02/2026 e não estende suas condições a outros tributos ou modalidades. Os exemplos são hipotéticos; o enquadramento e o valor devido dependem da consulta oficial e da situação de cada contribuinte.