Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela lei complementar nº 157, de 2016)
NBS 1.0401.21.90
Serviços de transporte aquaviário local de passageiros, por navegação interior não classificados em itens anteriores
cClassTrib 000001
- Operação onerosa
- Não informado na fonte
- Adquirente no exterior
- Não informado na fonte
Local de tributação · IBS
local da prestaçãoLocal informado no Anexo VIII
cIndOp 060101
Motivo e conferência do local
Para transporte de passageiros, a lei especifica o local de início do transporte. O Anexo VIII usa aqui a expressão genérica “local da prestação”; confira o ponto de partida.
LC 214/2025, art. 11, VI ↗Motivo do tratamento
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
LC 214/2025, art. 4 ↗Conferir descrição original e fonte
Classificação descrita no Anexo VIII: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Anexo VIII v1.01.00, linha 1082. O local acima preserva o texto da correlação; o motivo é uma orientação de leitura do art. 11. A alternativa depende da operação, do regime tributário e dos requisitos legais. Campo vazio na fonte não significa isenção.
