Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela lei complementar nº 157, de 2016)
NBS 1.0502.22.20
Serviços de transporte aquaviário costeiro de carga unitizada
cClassTrib 000001
- Operação onerosa
- Não informado na fonte
- Adquirente no exterior
- Não informado na fonte
Local de tributação · IBS
local da prestaçãoLocal informado no Anexo VIII
cIndOp 070101
Motivo e conferência do local
Para transporte de carga, a lei especifica a entrega ou disponibilização ao destinatário indicada no documento fiscal. O Anexo VIII usa aqui “local da prestação”; confira o destino da carga.
LC 214/2025, art. 11, VII ↗Motivo do tratamento
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
LC 214/2025, art. 4 ↗Conferir descrição original e fonte
Classificação descrita no Anexo VIII: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Anexo VIII v1.01.00, linha 1142. O local acima preserva o texto da correlação; o motivo é uma orientação de leitura do art. 11. A alternativa depende da operação, do regime tributário e dos requisitos legais. Campo vazio na fonte não significa isenção.
