Nota Fiscal para Atendimentos Online e a Reforma Tributária: Guia Definitivo e Atualizado
Resumo
Emitir nota fiscal para atendimentos online com impacto da reforma tributária envolve regras que mudam conforme o regime do profissional e a fase de transição fiscal. Hoje, consultas online seguem as mesmas obrigações de NFS-e e ISS dos atendimentos presenciais.
Com a Reforma Tributária, CBS e IBS substituirão PIS/COFINS e ISS progressivamente até 2033. Para profissionais de saúde, há redução de 60% na alíquota combinada prevista na LC 214/2025.
Índice
- Nota fiscal para atendimentos online: as regras atuais
- Como emitir nota fiscal para atendimentos online: PF e PJ
- Reforma tributária e nota fiscal para atendimentos online
- Telemedicina e NFS-e: casos práticos
- Ágitt Contabilidade: nota fiscal online e conformidade fiscal em Salvador e Lauro de Freitas
- Perguntas frequentes sobre nota fiscal para atendimentos online
- Profissional de saúde é obrigado a emitir nota fiscal para atendimento online?
- Como emitir nota fiscal para atendimento online sendo PJ?
- Qual sistema usar para emitir nota fiscal de consulta online como PF?
- Médico pode emitir NFS-e para atendimento por videochamada?
- A reforma tributária vai mudar a nota fiscal para atendimentos online?
- O ISS para atendimentos online é diferente do presencial?
- Psicólogo que atende online por plataforma precisa emitir nota fiscal?
- Como o Receita Saúde (RESS) funciona para atendimentos online?
- A Ágitt ajuda profissionais de saúde com NFS-e e obrigações fiscais online?
Nota fiscal para atendimentos online: as regras atuais
PJ emite NFS-e; PF usa o Receita Saúde
A obrigação de emitir nota fiscal para atendimentos online é igual à dos atendimentos presenciais. Profissionais de saúde PJ emitem NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) pelo portal da Prefeitura do município onde a empresa está registrada, para cada atendimento ou contrato, independentemente de o paciente estar em outro estado ou país.
Profissionais de saúde PF devem usar o sistema Receita Saúde (RESS) da Receita Federal desde 1° de janeiro de 2025. O RESS é obrigatório para médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais de saúde que atuam como autônomos sem CNPJ, substituindo o antigo carnê-leão para essa categoria.
O ISS de atendimentos online segue o endereço do prestador
O ISS da nota fiscal para atendimentos online é devido ao município onde a empresa do profissional está registrada, não ao município do paciente. Isso vale para teleconsultas, telepsicologia e qualquer modalidade de atendimento digital, conforme o art. 3º da LC 116/2003. A alíquota varia de 2% a 5% conforme a lei municipal do prestador.
Como emitir nota fiscal para atendimentos online: PF e PJ
| Situação do profissional | Sistema de emissão | Tributo principal | Periodicidade |
|---|---|---|---|
| PF autônomo (sem CNPJ) | Receita Saúde (RESS) | IRPF + INSS contribuinte individual | Por atendimento registrado |
| PJ Simples Nacional | NFS-e no portal municipal | DAS (inclui ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) | Por atendimento ou NF mensal |
| PJ Lucro Presumido | NFS-e no portal municipal | ISS + PIS + COFINS + IRPJ + CSLL separados | Por atendimento ou NF mensal |
O RESS é emitido pelo aplicativo Receita Saúde ou pelo portal Gov.br. O sistema registra o CPF do paciente, a data e o valor do atendimento, gera o recibo fiscal automaticamente e alimenta a declaração do IRPF diretamente, eliminando a necessidade de controles paralelos. Para profissionais PJ, a NFS-e segue o padrão do portal de cada Prefeitura — a Ágitt orienta sobre a configuração inicial e os prazos de cada município. Confira também nosso guia sobre contabilidade para profissionais da saúde.
Reforma tributária e nota fiscal para atendimentos online
O cronograma de mudanças para profissionais de saúde
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 definiram a substituição progressiva do ISS pelo IBS e a criação da CBS federal entre 2026 e 2033. Para a nota fiscal para atendimentos online, as mudanças serão introduzidas gradualmente, sem ruptura abrupta nas obrigações atuais.
| Fase | O que muda para atendimentos online |
|---|---|
| 2026 | CBS em teste a 0,9%; ISS e NFS-e funcionam normalmente |
| 2027–2028 | CBS sobe progressivamente; PIS/COFINS iniciam extinção gradual |
| 2029–2032 | IBS entra em substituição gradual ao ISS; NFS-e se adapta ao novo padrão |
| 2033 | ISS e PIS/COFINS extintos; CBS + IBS em pleno vigor |
A vantagem de 60% para profissionais de saúde
Para médicos, psicólogos, fisioterapeutas e demais profissionais de saúde, a LC 214/2025 prevê redução de 60% na alíquota combinada de CBS e IBS. Isso significa que a carga tributária sobre atendimentos online — presenciais ou por telemedicina — deve permanecer próxima ao patamar atual durante e após a transição, sem impacto significativo no preço das consultas para os pacientes.
Telemedicina e NFS-e: casos práticos
O médico PJ que realiza teleconsultas emite NFS-e normalmente pelo portal municipal, com o CNAE 8610-1/01 e o valor do atendimento. A CFM Resolução 2.314/2022 reconhece a teleconsulta como atividade médica regular, e a obrigação fiscal é idêntica à da consulta presencial. Para atendimentos a pacientes no exterior, consulte o contador sobre eventual isenção de ISS por exportação de serviços prevista em lei municipal.
Psicólogos PJ que atendem por plataformas digitais (como aquelas de atendimento por assinatura) emitem NFS-e para o CNPJ da plataforma quando ela é o tomador do serviço — não para cada paciente individual. Esse detalhe impacta a periodicidade da emissão e o CNPJ informado na nota fiscal. A análise tributária da Ágitt orienta sobre a estrutura correta para cada modelo de negócio digital.
Ágitt Contabilidade: nota fiscal online e conformidade fiscal em Salvador e Lauro de Freitas
A Ágitt orienta profissionais de saúde sobre emissão de NFS-e, uso do RESS, compensação de retenções no DAS e adaptação às mudanças da reforma tributária. Nossos clientes em Salvador e Lauro de Freitas têm acompanhamento completo das obrigações fiscais, presenciais e online.
Entre em contato pelo WhatsApp e organize a emissão de nota fiscal dos seus atendimentos online.
Leia também
Perguntas frequentes sobre nota fiscal para atendimentos online
Profissional de saúde é obrigado a emitir nota fiscal para atendimento online?
Sim. Tanto o profissional PJ (emite NFS-e pelo portal da Prefeitura) quanto o PF (usa o sistema Receita Saúde/RESS desde janeiro de 2025) são obrigados a documentar fiscalmente os atendimentos online. A nota fiscal para atendimentos online segue as mesmas regras dos atendimentos presenciais em ambos os casos.
Como emitir nota fiscal para atendimento online sendo PJ?
Profissional PJ emite NFS-e pelo portal da Prefeitura do município onde a empresa está registrada, informando o CNAE do serviço e o valor do atendimento. O paciente é o tomador; quando o pagamento vier de operadora de plano ou de clínica, o CNPJ desses é informado como tomador.
Qual sistema usar para emitir nota fiscal de consulta online como PF?
O sistema Receita Saúde (RESS), disponível pelo aplicativo da Receita Federal ou pelo portal Gov.br. O RESS é obrigatório para profissionais de saúde que atuam como pessoa física desde 1° de janeiro de 2025, independentemente de o atendimento ser presencial ou online.
Médico pode emitir NFS-e para atendimento por videochamada?
Sim. A CFM Resolução 2.314/2022 reconhece a teleconsulta médica como atividade médica regular. O médico PJ emite NFS-e normalmente pelo portal da Prefeitura, com o CNAE 8610-1/01, e o ISS é recolhido no município de registro da empresa, independentemente de onde esteja o paciente.
A reforma tributária vai mudar a nota fiscal para atendimentos online?
Sim, progressivamente. A partir de 2027, CBS substituirá PIS/COFINS, e o IBS começará a substituir o ISS entre 2029 e 2033. O documento fiscal será adaptado ao novo padrão nacional. Profissionais de saúde terão redução de 60% na alíquota combinada de CBS e IBS, conforme a LC 214/2025.
O ISS para atendimentos online é diferente do presencial?
Não. As regras de ISS para atendimentos online seguem as mesmas da LC 116/2003: alíquota de 2% a 5%, ISS devido no município de estabelecimento do prestador. Não há distinção legal entre consulta presencial e teleconsulta para fins de ISS até que o IBS entre em vigor na transição tributária.
Psicólogo que atende online por plataforma precisa emitir nota fiscal?
Sim. Mesmo que a plataforma repasse o pagamento ao psicólogo, o profissional PJ deve emitir NFS-e para cada serviço prestado. Se a plataforma é a tomadora (paga os honorários ao psicólogo), a NFS-e é emitida para o CNPJ da plataforma. A obrigatoriedade não é alterada pelo canal de atendimento.
Como o Receita Saúde (RESS) funciona para atendimentos online?
O profissional PF registra cada atendimento no RESS informando o CPF do paciente, a data e o valor cobrado. O sistema gera o recibo fiscal automaticamente, substituindo o antigo carnê-leão para serviços de saúde. Os dados alimentam a declaração do IRPF diretamente, dispensando controles paralelos.
A Ágitt ajuda profissionais de saúde com NFS-e e obrigações fiscais online?
Sim. A Ágitt Contabilidade orienta profissionais de saúde sobre emissão de NFS-e, uso do RESS, compensação de retenções e impactos da reforma tributária. Entre em contato pelo WhatsApp para esclarecer suas dúvidas.
Fontes
- Receita Federal do Brasil. Sistema Receita Saúde (RESS), NFS-e e obrigações de nota fiscal para profissionais de saúde PF e PJ. www.gov.br/receitafederal
- Lei Complementar nº 214/2025. Reforma Tributária: CBS, IBS e reduções de alíquota para serviços de saúde. www.planalto.gov.br
- Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM 2.314/2022: regulamentação da teleconsulta e telemedicina no Brasil. portal.cfm.org.br
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